A Comissão de Saúde da Câmara de Curitiba aprovou nesta segunda-feira um projeto que obriga os vendedores de espetinhos a se tornarem pessoas jurídicas para poderem continuar trabalhando na cidade. Segundo os vereadores, isso resolve “um problema de simetria” com a lei federal.
Os vendedores de espetinho terão de se enquadrar, caso a lei passe no plenário e seja sancionada, como Micro Empresa Individual (MEI) na categoria “churrasqueiro ambulante”. De acordo com o projeto, dos vereadores Tico Kuzma e Julieta Reis, isso dá mais controle à prefeitura sobre essas atividades.
Além de exigir a pura burocracia da conversão em MEI, o projeto também significa que os vendedores de espetinho terão de passar por um curso obrigatório e seguir normas. Eles também ficarão impedidos de trabalharem fora de áreas determinadas pelo município e não poderão se aproximar de feiras municipais oficiais.
Embora possa trazer ganhos na área sanitária (e é difícil ter certeza, já que mesmo sem toda essa burocracia a prefeitura tem todo o direito de fiscalizar o trabalho e as condições de saúde), o projeto parece mais é dificultar a vida de quem já está numa situação difícil.
Muitas vezes o sujeito que se dispõe a trabalhar na informalidade vendendo espetinhos faz isso porque não encontrou outras oportunidades mais seguras. E provavelmente a última coisa de que esse cidadão precisa é do Estado lhe cobrando mais burocracia, mais impostos e restringindo a sua atuação.
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