A Secretaria da Fazenda do Paraná diz que a decisão de não quitar todos os precatórios de seu estoque até 2020 é absolutamente legal. De acordo com o entendimento do governo do estado, o Supremo Tribunal Federal em nenhum momento determinou que se pagasse toda a dívida em cinco anos.
Para Beto Richa e Mauro Ricardo Costa, só o que o tribunal decidiu em 2015, quando se pronunciou sobre o caso, é que o regime especial de pagamentos continua valendo até 2020. Ou seja: o mesmo tipo de acordo previsto na Emenda Constitucional continua valendo; e o governo continua tendo de depositar 2% de sua receita corrente líquida para o pagamento das dívidas.
A má notícia, caso o governo esteja certo, fica para quem está na fila. Pelo ritmo atual de pagamento, os credores que já estão na fila podem levar mais dez anos para ver a cor de seu dinheiro. O governo admite uma dívida superior a R$ 6 bilhões. O TJ estima em R$ 13 bilhões (neste caso, o pagamento levaria vinte anos). O governo deposita R$ 55 milhões, aproximadamente, por mês.
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