O governo do estado começou a reenviar, aos poucos, os projetos de seu pacote de ajuste fiscal para a Assembleia. Primeiro, foram os projetos menos polêmicos, que criam a Nota Fiscal Paranaense e o cadastro de inadimplentes do estado.
De alguns outros projetos, o governo desistiu. Outros, não se sabe ainda se voltam ou não. Um dos que estão nessa situação é a proposta que estabelece em R$ 12 mil o valor máximo que o governo pagará sem precisar transformar a dívida em precatório. Hoje, o teto para essas “requisições de pequeno valor” é de 40 salários mínimos (cerca de R$ 31,5 mil).
Com a redução, a fila para pagamento de precatórios deve aumentar ainda mais. E a demora para receber ficará ainda mais insuportável. Hoje, tem gente esperando para receber pagamentos de 1996.
Agora, segundo advogados ouvidos pela OAB-PR, que já se posicionou contra a mudança sugerida pelo governo, quem mais sai perdendo caso o governo faça a modificação são os idosos e os portadores de doenças graves. Por lei, eles têm preferência para receber o dinheiro num valor até três vezes o das requisições de pequeno valor.
Simplificando: pela regra atual, velhinhos e doentes têm direito a preferência (e portanto, a não ficar na fila gigante) até R$ 94,5 mil. Pela nova regra, caso ela volte à Assembleia e seja aprovada, esse valor cairá para R$ 36 mil.
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