OAB diz que pacote de Richa é inconstitucional; governo nega irregularidades

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Betina Grupenmacher. Foto: Daniel Castellano/Gazeta do Povo.

A comissão de Direito Tributário da OAB paranaense criticou duramente o pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo Beto Richa (PSDB) à Assembleia Legislativa. Em audiência pública nesta segunda-feira, representantes da instituição apontaram diversas ilegalidades no projeto. O governo negou que haja qualquer irregularidade

“Esse pacote é um festival de inconstitucionalidades”, afirma a professora Betina Grupenmacher, vice-presidente da comissão de direito Tributário. Segundo ela, a comissão se reuniu emergencialmente na semana passada depois de saber do envio do projeto ao Legislativo.

Veja o que o governo fala sobre o pacotaço

Boa parte das críticas da comissão tem a ver com a reforma do Conselho de Contribuintes, órgão ligado à Receita Estadual e que tem como atribuição julgar administrativamente recursos de cidadãos e empresas que creem estar sendo cobrados injustamente pelo governo.

“As reformas prejudicam a paridade entre governo e contribuintes, diminuem a possibilidade de recursos do contribuinte e, na minha interpretação, reduzem até o valor das provas apresentadas pelo contribuinte”, afirma a professora.

As reformas estão sendo promovidas pelo governo do estado depois de escândalos fiscais como os descobertos no Paraná, na Operação Publicano, e no governo federal, com a Zelotes. Segundo a OAB, as novas regras, ao dificultar as contestações dos contribuintes, podem incrementar as receitas do estado.

O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, afirmou que o projeto faz exatamente o contrário do que a OAB aponta. “O projeto garante a paridade em todas as votações. Só poderá haver votação com todos os membros das câmaras presentes, o que garante número igual de conselheiros”, disse.

Segundo ele, o que acontecerá caso o novo regramento seja aprovado é que o governo terá direito a menos recursos, mas não o cidadão.

Alguns pontos do pacote são elogiados pela OAB, como a eliminação do recurso hierárquico, que permitia ao secretário da Fazenda reverter qualquer decisão do Conselho de Contribuintes. “Mas temos que discutir esses outros pontos antes da aprovação”, diz a professora.

A pressa para a aprovação, aliás, é outro ponto questionado pela OAB. O governo do estado, na própria mensagem enviada à Assembleia, pede que a tramitação ocorra em regime de urgência. “Quem é o governador para pedir regime de urgência? Ele pode enviar o projeto, mas quem decide o ritmo da tramitação é a Assembleia”, afirma.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, Luiz Claudio Romanelli (PSB), diz que a Constituição do Estado garante ao governador o direito de pedir urgência na tramitação. “Está no artigo 66 da Constituição Estadual. E o regimento da Assembleia também prevê isso”, diz. Romanelli diz que, apesar disso, está disposto a debater com a OAB e incluir propostas que melhorem o projeto.

O pacotaço, enviado na segunda passada (15) chegou a entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça já no dia seguinte (16). Mas acabou não sendo votado na ocasião. O governo pretende encerrar a votação até 30 de setembro para incluir as mudanças já no orçamento de 2017.

A OAB diz ainda que outros pontos do projeto têm erros legais. Exemplo é a criação de taxas para uso de recursos hídricos e de recursos minerais. Seguindo a comissão, as taxas estão “disfarçadas” de fiscalização mas se parecem mais com impostos. E, sendo impostos, não poderiam ser criadas dessa maneira.

“Taxas de polícia, como as que o governo parece dizer que está criando, servem para pagar serviços de fiscalização. Essas taxas cobram pelo uso da água e de recursos minerais. São impostos”, diz Betina.

Quanto à alienação de ações da Copel e da Sanepar, prevista no projeto, a professora diz que seria necessário já no projeto “carimbar” o dinheiro, já que depois da aprovação a venda poderá ocorrer sem que o processo tramite de novo pela Assembleia.

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