Proibir imagens eróticas em bancas: mais uma lei inútil da Câmara

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Os vereadores de Curitiba passaram parte da tarde de ontem elaborando mais uma legislação inútil para o município. Aprovaram uma lei que proíbe a exibição de imagens eróticas e violentas em bancas de revistas.

A primeira inutilidade se deve ao fato de já haver lei estadual semelhante, proibindo as imagens eróticas (não as violentas), com punição estabelecida e tudo. São R$ 5 mil para quem desobedecer.

A segunda inutilidade se deve ao fato de que a legislação estadual, aprovada em 2010, já caiu no fosso das regras que não se cumprem no país. Ou alguém foi multado por isso até hoje?

A terceira inutilidade é a mesma que leva ao fato de a lei estadual não ter “pegado”. Não há na lei municipal, assim como não há na estadual, qualquer previsão de quem fiscaliza isso. É a polícia? É o próprio vereador? Sabe-se lá…

A quarta inutilidade é que, ao contrário da lei estadual, a municipal nem sequer define punição para quem descumpri-la. Que tipo de regra é essa?

A quinta inutilidade, e de longe a pior, é a justificativa da proposta, que dá a entender que cabe ao Legislativo zelar pelo que a sociedade lê. “Os leitores (…) devem ter no seu meio, apenas produtos que enriqueçam a sociedade em que vivemos” diz o projeto de Roberto Hinça.

Ok: então, agora, seremos tutelados pelo Estado na nossa vida íntima a ponto de só devermos ler o que alguém num palácio considerar saudável para nós. Isso tem nome. E não é um bom nome.

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