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O Código de Trânsito Brasileiro determina que o dinheiro arrecadado com a cobrança de multas de trânsito deve ser investido em sinalização, educação de trânsito, fiscalização e engenharia de campo.

Essa limitação é criticada por gestores, que pressionam para ampliar as possibilidades de gastar os recursos oriundos das infrações.

De olho na demanda dos prefeitos e gestores, o senador Dário Berger (PMDB-SC) apresentou um projeto que estabelece que o dinheiro das multas poderá ser utilizado para melhorar as vias públicas, ou seja, a verba será destinada para obras de infraestrutura, como pavimentação, manutenção de calçadas e até tapa-buracos.

“Se esse fundo é arrecadado das multas, é porque os cidadãos brasileiros utilizam as rodovias, as estradas. Os usuários precisam de recapeamento, de manutenção, de restauração das estradas. E efetivamente por um dispositivo legal eles não têm condições de utilizar esses recursos para esse tipo de atividade”, argumenta Berger.

O Projeto de Lei 158/2017 está atualmente tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Para quem é contra, a proposta, se aprovada, vai dificultar ainda mais a fiscalização e o controle da aplicação dos recursos oriundos de multas. Hoje há várias ações do Ministério Público contra gestores por desvio de finalidade do dinheiro das infrações de trânsito.

Curitiba espera aprovação de lei

A prefeitura de Curitiba afirma que atualmente não faz uso do dinheiro das multas de trânsito na pavimentação, recapeamento e recomposição de pista e acostamentos, bem como na implantação e adequação de calçadas. Mas diz que, caso seja aprovada lei específica no Congresso, o município vê possibilidade de aplicação dos recursos nessas áreas.

O valor bruto arrecadado neste ano referente a multas pode passar de R$ 70 milhões – de janeiro a agosto somavam R$ 47,3 milhões.

No ano passado foram quase um milhão de notificações de infração no trânsito, o que resultou numa receita bruta de R$ 62,2 milhões – descontada a parte do Funset, Funrestran, Celepar, Detran, ficaram nos cofres da prefeitura R$ 46,4 milhões.

Paraná

No Paraná, o volume arrecadado por meio de multas pelo Detran chegou a R$ 55,8 milhões. Desse total, cerca de R$ 6,5 milhões foram investidos em educação para o trânsito. Pouco menos de R$ 6 milhões foram para sinalização e o restante foi gasto em policiamento, fiscalização e engenharia de tráfego.