• Carregando...
Foto de campanha de Delcídio Amaral a governador do Mato Grosso do Sul.
Foto de campanha de Delcídio Amaral a governador do Mato Grosso do Sul.| Foto:
Foto de campanha de Delcídio Amaral a governador do Mato Grosso do Sul.

Foto de campanha de Delcídio Amaral a governador do Mato Grosso do Sul.

A Constituição do Brasil estabelece, em seu artigo 53, as condições para prisão de deputados e senadores. Pela Carta, os parlamentares devem ser submetidos a julgamento do Supremo do Tribunal Federal (STF):

“Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Siga no Twitter

0 COMENTÁRIO(S)
Deixe sua opinião
Use este espaço apenas para a comunicação de erros

Máximo de 700 caracteres [0]