O primeiro item a ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados após o encaminhamento da denúncia contra Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ao Supremo Tribunal Federal é o que amplia os limites do Supersimples (regime tributário que beneficia micro e pequenas empresas). Ainda não se sabe se a estratégia é um afago ou uma “pegadinha” para o governo. Ao mesmo tempo em que beneficia um setor da iniciativa privada fundamental para o enfrentamento da crise, terá um impacto estimado de R$ 2 bilhões na receita federal.
A equipe econômica ainda não se manifestou, mas o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, brincou com as dúvidas em torno da proposta e a batizou como uma “pauta-bomba de chocolate”. As alterações também constavam das propostas de campanha da presidente Dilma Rousseff, em 2014.
O relator do texto é o deputado paranaense João Arruda (PMDB). Ele confessa achar que o Ministério da Fazenda não detectou os impactos da proposta e que pode ter de negociar uma saída às pressas durante o fim de semana.
O projeto modifica o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei complementar 123/06). Ele sugere a revisão dos valores para enquadramento no regime tributário do Supersimples de R$ 360 mil para R$ 900 mil (receita bruta por ano) para microempresas e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões (receita bruta por ano) para pequenas empresas.
Também cria a figura da Empresa Simples de Crédito, em que investidores poderiam aplicar recursos diretamente em pequenas empresas, uma forma de aumentar o volume de crédito disponível às micro e pequenas empresas.
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