A mesma Lei de Segurança Nacional que prevê cadeia de até quatro anos para quem faz propaganda favorável ao golpe militar também pode atingir o presidente Lula pela “convocação ao exército” do líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), João Pedro Stedile. As declarações ocorreram no fim do mês passado (veja vídeo abaixo), em encontro na sede da Associação Brasileira de Imprensa, no Rio.
Para o professor de Direito Penal René Ariel Dotti, a declaração do ex-presidente pode sim ser enquadrada no artigo 23 da Lei 7.170/83. A mesma lei também prevê prisão para quem promove golpe militar contra a presidente Dilma Rousseff (incluindo o que vem sendo chamado de “intervenção militar provisória”, que também não passa de golpe).
Veja o que diz o texto:
Art. 23 – Incitar:
I – à subversão da ordem política ou social;
II – à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições
civis;
III – à luta com violência entre as classes sociais;
IV – à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.
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