Redução da maioridade penal serve para prevenir crimes ou para saciar desejo de vingança?

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Crédito: Luis Macedo/Agência Câmara

A Câmara dos Deputados acaba de aprovar a constitucionalidade da proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos. Por tabela, hoje é dia de todo tipo de argumento sobre o projeto, em um tom agressivo de “ame-o ou deixe-o”. Ou pior, de gente que não consegue escapar do clichê: “se o Champinha matasse toda sua família, queria ver você defendendo trombadinha”.

A verdade é que, parando para pensar, é difícil até cientificamente dizer qual é a idade certa para que um jovem possa considerado adulto suficiente para suas decisões.

Em 2013, entrevistei o Professor emérito do Departamento de Psicologia Experimental de Cambridge (Reino Unido) Nicholas Mackintosh, que coordena um amplo estudo sobre amadurecimento do cérebro.

Segundo ele, “há evidências neurocientíficas de que o córtex pré-frontal, a parte do cérebro envolvida na tomada de decisão, planejamento e controle de impulso é a última parte do cérebro a se desenvolver e não está totalmente madura até cerca dos 20 anos.” E arrematou: “isso certamente implica que a lei deve tratar os jovens de forma diferente dos adultos.”

A neurociência, contudo, é só um dos pontos da questão. Em artigo publicado hoje no Estadão, o psiquiatra Daniel Martins de Barros foca no tema que realmente importa: “não adianta nada – nada – discutir a redução da maioridade penal enquanto não se discutir para que serve colocar alguém na cadeia.”

Na prática, há a questão retributiva da pena (errou, tem de pagar). E, mais civilizadamente, o conceito de prevenir crimes, ou seja, que a pena existe para deixar as pessoas com medo de serem pegas e, em paralelo, pela oportunidade de reeducar o criminoso.

Aí entra a ideia de que adolescentes teriam menos medo da punição porque ainda não estão biologicamente desenvolvidos como os adultos. Além disso, obviamente, é consenso de que o sistema carcerário no Brasil não reeduca ninguém – muito pelo contrário.

“No fundo, a sensação de que as pessoas com 16 ou 17 anos têm que ‘pagar como maiores’ só serve à função retributiva da pena, ou seja, para saciar nosso desejo de vingança”, diz o psiquiatra. Que encerra com uma ponderação ainda mais relevante: “Mas foi justamente para nos ajudar a conter impulsos como esses, afinal, que o seu e o meu córtex pré-frontal amadureceram.”