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Nelson Barbosa (primeiro plano), do Planejamento, e Joaquim Levy, da Fazenda: bomba fiscal. (Ueslei Marcelino/Reuters)

Ontem, a Proposta Orçamentária de 2016 (PLOA 2016) foi enviada ao Congresso Nacional e recebida pelo Senador Renan Calheiros (art. 149 da Resolução 1/2006-CN). A novidade é o déficit primário de R$30,5 bilhões, previsto nas metas de resultado primário do Governo Federal.

Apresentação do Ministro Nelson Barbosa, em 31 de agosto de 2015

Apresentação do Ministro Nelson Barbosa, em 31 de agosto de 2015

Expliquemos o que o déficit significa. Ao contrário do que muitos afirmam, não se trata de um orçamento desequilibrado, com previsão de menos receitas que o valor da fixação de despesas. A Proposta Orçamentária, por si só, está equilibrada. O desequilíbrio encontra-se nas metas do resultado primário (quadro acima – versão integral aqui).

Nao existe vedação constitucional ou legal à apresentação da Proposta Orçamentária com déficit nas metas primárias. À propósito, foi o que o Ministro Joaquim Levy afirmou na entrevista coletiva. Cabe, então, ao Congresso Nacional a correção dos desvios para equilibrá-la, na medida do possível. Terá de rever a previsão da receita, terá de cortar as despesas, terá de abrir mão de emendas parlamentares. Foi uma resposta do Poder Executivo à pressão política contra a recriação da CPMF, e sinaliza que todos terão de ceder na proposição de despesas públicas.

Da forma como foi enviada a PLOA 2016, há outro entrave. O problema é a inexistência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que já deveria ter sido aprovada (até dia 17 de julho). O Congresso Nacional ainda não a aprovou. Se houvesse sido votada, a PLOA 2016 estaria em descompasso com a LDO 2016 (clique aqui), pois as informações econômicas e as metas são absolutamente diferentes (a LDO 2016 prevê superávit primário). No entanto, como não há LDO, não existe – ainda – desconformidade. O Congresso nacional terá, aqui também, de fazer a integração entre as Propostas de LDO e da LOA.

O que poderá acontecer agora? O Congresso pode rejeitar o projeto (é faculdade do Legislativo). Porém, traria uma crise política possivelmente insuperável. A Presidente teria de refazer a PLOA 2016 e o descrédito aumentaria.

Ou o Congresso pode rever a proposta, mas desde que esteja preparado para negociar com o Executivo. A mensagem passada pelo Governo, ontem à tarde, é clara: sejamos todos responsáveis (!) pelo equilíbrio fiscal. Enfim, estamos assistindo a um semblante de responsabilidade, após muitos anos de desrespeito às contas públicas.

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Embora preocupante, o fato fiscal de ontem desperta curiosidade. Assunto não faltará, na aula de hoje à noite, às 20:15h, na turma noturna de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da UFPR.

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