Acompanho, com atenção, as manifestações políticas dos últimos meses. Existem forças opostas, com razões diversas, em torno de pretensões variadas. Todos possuem queixas dos governos recém-eleitos, em maior ou menor medida. A maioria desaprova-os (basta procurar os índices de aprovação divulgados nos últimos dias).
A crise política instalou-se. Alguns pedem o impeachment; poucos, golpe militar (ou intervenção militar constitucional, um eufemismo – uma contradição em termos). Outros, defendem punição exemplar aos acusados dos escândalos da “lava-jato” (sic). Existem, também, vozes oficiais que proclamam normas anticorrupção (como se normas, por si só, resolvessem tudo), provas ilegais legais, flagrantes forjados, mais rigor na aplicação das penas. Discursos estranhos, no mínimo.
A última entrevista de Hannah Arendt, pouco antes de seu falecimento, em 4 de dezembro de 1975, foi para Roger Errera, do Office de Radiodiffusion-Télévision Française (ORTF), um canal de televisão estatal francês. Errera perguntou à Arendt:
“Você chegou aos Estados Unidos em 1941. Você veio da Europa, e você vem vivendo aqui por trinta e dois anos. Quando você chegou da Europa, qual foi sua principal impressão?”
Arendt respondeu, com sabedoria:
Ma impression dominante, bem, mon impression dominante… Bem. Veja, aqui não é um Estado-nação, América não é um Estado-nação e europeus têm dificuldade de entender esse simples fato, o qual, apesar disso, eles poderiam saber teoricamente. É o seguinte, esse país é unido não em razão de herança, tampouco por memória, nem pela terra, nem pela linguagem, nem pela origem comum… não existem nativos aqui. Os nativos são os índios. Os demais são cidadãos e esses cidadãos são unidos apenas por uma coisa, e isso é bastante: isto é, você se torna cidadão dos Estados Unidos simplesmente consentindo com a Constituição.
As palavras de Arendt servem ao Brasil. Os brasileiros fizeram um pacto (por mais fragmentado que possa ser) em 1988. É por isso que a Constituição não é apenas um pedaço de papel que pode ser rasgado ao alvedrio de forças diversas que surgem no debate político. Não há lugar para golpe militar. Não há espaço para subversão de garantias processuais ou materiais. É a Constituição que, hoje, nos mantém unidos, que garante a existência da nossa sociedade. Devemos lutar pelo consentimento à Constituição. Pelo respeito às suas normas. Pelas garantias individuais.
Para quem quiser assistir à entrevista de Hannah Arendt, segue o vídeo.
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LOA 2015
A Lei Orçamentária Anual da União foi aprovada no dia 17 e seguiu para sanção. Ainda não foi sancionada, o que deve ocorrer nos próximos dias. A assessoria de imprensa do Senado Federal resumiu as despesas aprovadas e podem ser lidas aqui. O que chamou a atenção, na notícia, foi esse parágrafo:
“Uma das novidades do relator em relação ao texto aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), no final do ano passado, é a inclusão de emendas individuais para os 265 novos parlamentares, empossados em fevereiro, no valor de R$ 10 milhões por parlamentar – R$ 5 milhões para a saúde e R$ 5 milhões para outros investimentos. Pelas normas regimentais, esses parlamentares só teriam direito de apresentar emendas à proposta orçamentária de 2016.” (para ler a notícia, clique aqui)
Procurei os documentos que demonstram as emendas apresentadas em 2015, pelos novos parlamentares. Não os encontrei. No entanto, curiosa a notícia, que admite a participação dos novos eleitos, mesmo não existindo normas regimentais para o intento.
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