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Direito & Tecnologia

Enviado por admin, 15/07/15 11:40:00 AM

Por muitas vezes tomamos conhecimento de crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes, em situações que o monitoramento do uso da internet pelos próprios pais colaborou para a identificação do crime e do criminoso.

É dever dos pais educar os filhos, e esse princípio não deve ser negligenciado nas relações virtuais. Antigamente os pais queriam saber quem eram os amigos dos filhos, por onde andavam e o que faziam.

Nas atividades convencionais isso era muito mais fácil do que nas relações virtuais dos filhos. Hoje não perguntam “quem são seus amigos do Facebook”, “em quais sites você navega” ou com “quem conversa no chat?”.

Para alguns pode parecer ridículo, mas atitudes como essa podem evitar grandes dores de cabeça além de agressões físicas e morais aos filhos.

Devemos ainda reforçar o dever dos pais no que compete a educação de seus filhos:

1.É dever legal dos pais educar os filhos. Dever não quer dizer que possuem somente o direito, mas a obrigação. Essa educação deve ser estendida ao mundo virtual. O Código Civil pátrio, registra em seu artigo nº 1.634 que:

Art. 1634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
I. dirigir-lhes a educação e criação.

freedigitalphotos.net

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2.Os pais respondem na esfera cível pelos atos praticados pelos filhos. Caso o adolescente venham, por exemplo,  a ferir a honra de um terceiro, o ofendido poderá buscar o desagravo pelo ato, contra os pais, podendo assim serem responsabilizados também pela reparação civil. Recorremos mais uma vez ao Código Civil, agora no artigo nº 932, sobre responsabilidade dos pais:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

Com certeza mesmo para esse controle, que é dever dos pais. Existe um limite. A intimidade do filho deve ser preservada, e cada pai e mãe deve ter a consciência de saber identificá-la. O objetivo desse controle deve ser tão somente com o propósito de garantir a sua segurança, e não deve ser utilizado como forma de repreensão de sua individualidade.

Educação virtual

Os pais devem orientar seus filhos do mesmo modo que o fariam em relação ás atividades e relacionamentos convencionais. O diálogo deve preceder o uso consciente da internet. Algumas dicas que podem ajudar no uso correto da internet por crianças e adolescentes:

•Evite disponibilizar o uso do computador em local que não seja visível pelos pais. O computador na sala é melhor do que no quarto da criação.

•Crie regras de uso do computador. Existem softwares que podem lhe ajudar nessa tarefa, como limitando o acesso à sites de pornografia, delimitando horários de uso, etc.

•Ensine sobre o uso correto da internet também em celular e tablets. Um correto acompanhamento também desses equipamentos pode colaborar na segurança dos filhos.

Você pode utilizar a cartilha de orientação para o USO CORRETO E SEGURO DA INTERNET, organizada pelo projeto SEGURANÇA NA REDE, através do site www.segurancanarede.com.br .

 

Enviado por Fernando Peres, 29/05/15 1:50:00 PM

Alguns provedores de e-mail e redes sociais como o Google e o Facebook disponibilizam a opção de dupla verificação de autenticação, que poucas pessoas utilizam. Essa dupla verificação permite, por exemplo, que ao acessar o seu e-mail com a senha já cadastrada, uma segunda senha temporária seja enviada para o seu celular, de modo que somente quem tiver esse acesso (esperamos que somente você) poderá acessar a página. Medidas como essa ajudam em muito a evitar que terceiros acessem indevidamente a sua conta.

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Veja como fazer essa configuração em alguns serviços:

* Google

* Facebook

* Twitter

* Microsoft

Enviado por Fernando Peres, 22/05/15 10:55:34 AM

Mesmo com todas as ações de segurança que são realizadas para a proteção dos consumidores na internet, muitos problemas poderiam ser evitados com a adoção de simples medidas de prevenção antes de realizar compras em lojas virtuais.

Com o propósito de orientar os consumidores, o projeto “Segurança na Rede” lança uma cartilha com inúmeras dicas de como se proteger em compras virtuais além de como o que observar antes de adquirir um produto ou serviço, que informações são importantes localizar no site do vendedor, além de como conhecer melhor os seus direitos.

Um dos coordenadores do Projeto Segurança na Rede, Dr. Fábio Sefrin, lembra que “O princípio maior do Direito do Consumidor é, mais do que a punição ao mau fornecedor, a prevenção do consumidor através de sua educação e informação. Um consumidor informado vai consumir melhor e mais conscientemente que alguém mau informado, que haja por impulso, sem refletir nas consequências de seus atos.

A criação da cartilha é uma das ações criadas pelo projeto com o propósito de disseminar dicas simples, porém importantes, que irão prevenir eventuais problemas, como por exemplo, a ocorrência de crimes cibernéticos, onde na maioria das vezes a falta de atenção do usuário se torna um dos maiores facilitadores para a sua ocorrência.

Quem desejar colaborar compartilhando as dicas do projeto deve acessar o site www.segurancanarede.com.br e lá encontrará maiores informações sobre como interagir com as ações propostas pelo projeto.

Clique aqui para acessar a versão digital da cartilha no tamanho original.

Enviado por Fernando Peres, 21/04/15 10:32:38 PM

O Projeto SEGURANÇA NA REDE está fazendo uma pesquisa sobre a ocorrência de crimes na internet para ajudar na produção de novos materiais de educação digital. A pesquisa irá identificar quais os crimes que vêm ocorrendo com mais frequência no ciberespaço além de indicar que meios são mais efetivos para fomentar essa discussão.

Aproveite para participar da pesquisa, que é rápida e simples clicando aqui.

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Enviado por Fernando Peres, 26/02/15 5:30:29 PM

Foi compartilhada a notícia de que um Juiz de Teresina, no Piauí, ordenou a suspensão dos domínios do WhatsApp,  whatsapp.net e whatsapp.com com base no Marco Civil da Internet.

É muito difícil fazer uma análise mais profunda do caso específico, pois em razão do segredo de justiça, poucas informações puderam ser disponibilizadas, de modo que, uma interpretação de todo o contexto baseado somente no trecho de uma decisão pode trazer conclusões equivocadas. Independente do caso específico, é importante entender, mesmo que resumidamente, o contexto jurídico de mais esse caso de ordem de suspensão de acesso a sites, aplicativos e serviços na web.

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) descreve de forma muito clara as sanções que poderão ser aplicadas em caso de infração às normas da lei :

Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II – multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

III – suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou

IV – proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.

Assim, é possível entender que na suspensão das atividades se resume aos atos previstos do artigo 11, sejam eles:

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

 

Repito que sem analisar o caso por inteiro, qualquer conclusão será incompleta. De qualquer modo, não será uma grande surpresa se a decisão chegar a ser efetivada em algum momento.

Lembremos-nos do caso do bloqueio do Youtube no ano de 2007, a detenção do diretor do Google em 2012 e a indisponibilização do aplicativo “secret” no ano passado.

fone vermelho

Não existe nenhum problema na aplicação de sanções e eventuais penais aos provedores que não cumprirem as leis que forem competentes, porém é necessário um entendimento imparcial sobre o que as normas vigentes, mesmo que incompletas, permitem que seja realizado.

A decisão, porém, é muito séria e grave, e merece um amparo técnico e jurídico para que tenha um resultado realmente efetivo, e traga benefícios à própria lei.

Muito provavelmente as operadores e provedores que eventualmente receberem a ordem para o cumprimento irão recorrer da decisão.

A proibição do WhatsApp pode ao final significar uma violação ao próprio Marco Civil da Internet, que ainda merece muita atenção, estudo e análise.

Enviado por Fernando Peres, 14/02/15 11:23:09 PM

O termo “internet das coisas” foi criado para se referir à revolução tecnológica que já conecta os itens utilizados em nosso dia a dia à internet, além dos equipamentos informáticos, como utensílios domésticos, ferramentas, etc.

Já podemos ver isso nas casas digitais que podem ser controladas remotamente, por exemplo.

Ocorre que, ao momento em que itens comuns forem conectados à rede, pode se tornar possível acessar suas funcionalidades à distância, como por exemplo, ligar um eletrodoméstico através de seu smartfone.

Isso logo nos demanda a necessidade de entendermos de que forma isso pode interferir em nossa privacidade.

free digital photos

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Mesmo que a temos protegida juridicamente, se faz necessário um esforço muito maior para que não percamos controle disso tudo.

Armazenar os dados de acesso de uma casa na internet não possibilitaria que um cracker os conseguisse e assim invadir fisicamente a sua casa ?

Quem sabe até ligar um aparelho doméstico que ao ser utilizado indevidamente pode causar um dano físico no imóvel?

Se ainda pensamos que estamos protegidos dentro de nossas casas, podemos nos enganar ao perceber que ao mesmo tempo que fechamos o trinco das portas, abrimos as janelas para o ciberespaço.

Muitas câmeras de vigilância conectadas à internet sem uma configuração mínima de segurança permitem que curiosos invadam virtualmente as casas em todo o mundo.

Até mesmo uma Smart TV pode capturar a suas conversas. Mesmo que não os dados não sejam utilizados indevidamente, com certeza ninguém também faz questão de que isso aconteça.

O mais importante nisso tudo é termos sempre em mente a importância da proteção de nossa privacidade em tudo o que nos for possível controlar.

Ao conectar um equipamento em casa ou na empresa é muito importante que as configurações máximas de segurança sejam observadas.

Enviado por Fernando Peres, 10/02/15 3:35:10 PM

Mesmo com todas as ações de segurança que são realizadas para a proteção do usuário de internet, muitos problemas poderiam ser evitados com a adoção de simples medidas de prevenção pelos próprios internautas.

O projeto “Segurança na Rede” lança uma cartilha com inúmeras dicas para o uso correto e seguro da Internet voltado para usuários de todas as idades.

A Cartilha dá dicas de segurança em compras em lojas virtuais, acesso ao internet banking, uso de redes sociais entre várias outras situações que já se tornaram comuns para a maioria dos usuários.

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A criação da cartilha é uma das ações criadas pelo projeto com o propósito de disseminar dicas simples, porém importantes, que irão prevenir eventuais problemas, como por exemplo, a ocorrência de crimes cibernéticos, onde na maioria das vezes a falta de atenção do usuário se torna um dos maiores facilitadores para a ocorrência dos crimes.

Quem desejar colaborar compartilhando as dicas do projeto deve acessar o site www.segurancanarede.com.br e lá encontrará maiores informações sobre como interagir com as ações propostas pelo projeto.

Enviado por Fernando Peres, 07/11/14 12:15:26 PM

Milhares de empresas já anunciam que participarão de uma grande promoção coletiva, chamada “Black Friday”, inspirada em uma ação de vendas criada nos Estados Unidos, que acontece sempre na última sexta-feira do mês de novembro, após o feriado de Ação de Graças.

Você muito provavelmente já deve ter visto algum anúncio na internet ou recebido algum e-mail, que começam a chegar em dezenas sobre essa promoção.

dor de cabeca

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Os descontos oferecidos no Brasil são muito mais modestos que os da promoção americana, e muitas empresas, principalmente as virtuais, foram notificadas pelo PROCON por indícios de maquiagem nos descontos.

Depois da última promoção, o que se viu na maioria dos casos, foram depoimentos de consumidores indignados com altos preços praticados, além daqueles que eventualmente foram enganados por criminosos, que utilizaram este momento para criar, divulgar e vender produtos através de lojas virtuais falsas.

Infelizmente isso aconteceu para milhares de pessoas.

Desse modo, tome muito cuidado com essas promoções, e não se encante com valores e promoções muito chocantes. Pesquisa de valores nessas horas são muito importantes.

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Algumas dicas rápidas que podem ajudar na sua decisão:

*Desconfie de valores exorbitantemente baixos em lojas desconhecidas;

*Novamente: Loja desconhecida ? Redobre o cuidado. Consulte as referências, telefones e endereço de contato, e confirme tudo ;

*Verifique se a loja possui reclamações de outros consumidores relatando casos abusivos;

*Pesquise os valores mesmo que a loja anuncie que está com desconto. Você pode ter surpresas ao descobrir que em outra loja o mesmo produto, fora da promoção, está mais barato.

*Evite comprar por impulso. O planejamento nessas horas pode evitar inconvenientes futuros.

*NA DÚVIDA ?! NÃO COMPRE !

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Outras dicas podem ser encontradas aqui também:

*Cartilha com dicas de segurança para usuários de internet ensina como navegar com maior segurança na rede

*Relação do Procon já lista mais de 400 lojas virtuais não recomendadas para compras

*Aprenda como evitar golpes em compras em sites estrangeiros

*Aprenda como evitar golpes em sites de compras coletivas

*Compras em sites estrangeiros

*Aprenda a fazer compras seguras na internet

*Decreto altera Código de Defesa  do Consumidor incluindo previsão para comércio eletrônico e compras coletivas

*Você sabe seus direitos ao fazer compras pela internet ?

Enviado por Fernando Peres, 28/10/14 12:22:51 PM

A Polícia Federal tem um canal direito na internet para que as vítimas ou testemunhas de crimes virtuais, para os casos de crimes de ódio, pornografia infantil, genocídio e tráfico de pessoas possam denunciá-los.

A página é  http://denuncia.pf.gov.br/

Sempre que tomar conhecimento de um crime, guarde as provas e denuncie o quanto antes. Quão mais rápido as autoridades policiais tomarem conhecimento melhor. Evite fazer uma propaganda involuntária ao denunciar o crime pelas redes sociais. A publicidade do crime nem sempre ajuda, pois pode fazer com que o criminoso elimine as provas, além de que muitos curiosos venham a acessar a página.

Polícia Federal

http://denuncia.pf.gov.br/

A página da Polícia Federal indica que se trata de um canal exclusivo para crimes ocorridos na internet, e se o crime a que se tem conhecimento foi cometido por outros meios, deve ser feito um contato telefônico discando o número 100.

Enviado por admin, 22/09/14 10:10:00 PM

Você tem o costume de ler com cuidado os contratos que lhe pedem para assinar, mesmo que sejam propostos por empresas e pessoas conhecidas?

Apesar de muitas vezes existir o incômodo das inúmeras páginas e letras pequenas, devemos ter sempre essa atenção. Porque depois de assinado, o combinado não é caro.

Mesmo que exista a possibilidade jurídica de revisão de um contrato em que alguma cláusula ou o resultado alcançado nesse contrato se mostre abusivo, de qualquer modo pode se tornar desvantajoso e lhe causar uma dor de cabeça desnecessária.

Pacificado que a leitura atenciosa dos contratos que assinamos se faz extremamente importante, passamos para outra questão: os contratos eletrônicos na internet.

Podemos definir contratos eletrônicos aqueles em que a forma em que são realizados foge aos termos convencionais registrados em papel, sendo então concretizados através de meios e equipamentos eletrônicos, e mais especificamente vamos citar o contrato produzido através da internet.

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Esses contratos podem ser intitulados de vários modos, como por exemplo, “termos” de compromisso, confidencialidade, uso, etc., mas independente do modo como são abordados, delegam direitos e obrigações a todas as partes.

Juridicamente um contrato não necessita de uma forma pré-determinada para que ele seja válido, podendo inclusive ser até mesmo verbal, assim os contratos eletrônicos são perfeitamente válidos.

Pode parecer uma definição um tanto quanto óbvia, mas se não inválido ou ilegal é válido, ou seja, não havendo nenhuma questão, cláusula ou obrigação proibida por nosso ordenamento jurídico, ele será eficiente.

A maioria deles são contratos de adesão, ou seja, são obrigações que são propostas sem a possibilidade da outra parte (você) mudar os termos e cláusula. A única escolha permitida é aceitar ou não aquelas condições.

Você pode talvez até não perceber, mas lhe é apresentado um contrato em praticamente todos os serviços, mesmo que gratuitos, que lhe possibilitam realizar um cadastro (como por exemplo, um serviço de e-mail ou rede social) e principalmente em compras em lojas virtuais.

O que não for delimitado pela nossa legislação poderá ser determinado pelos contratos. Assim, caso não se atente a essa importante etapa, poderá aceitar condições em uma compra virtual que poderão não ser favoráveis ao consumidor, como por exemplo, a cidade em que se fará a assistência técnica de um equipamento ou mesmo em caso de uma disputa judicial qual o foro elegido para a resolução de questões.

Isso pode acontecer quando são assinados contratos de empresas e entidades internacionais. Você poderá não ser auxiliado pela justiça nacional e até mesmo esse contrato poderá ditar que as disputas judiciais serão realizadas em outro país, inviabilizando o interesse e as compensações por eventuais perdas que o consumidor tenha absorvido.

Importante lembrar que o que estiver normatizado em nossa legislação prevalece sobre qualquer outro termo, e pode ser considerado abuso, caso ela não siga. O mesmo vale para o Código de Defesa do Consumidor, que por sinal acredito que deveria ser leitura obrigatória para todo cidadão, sem exceção.

Vale a pena compartilhar algumas dicas que poderão evitar surpresas futuras:

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  • Não tem segredo, qualquer contrato vale a pena ser lido. Não “assine em branco”.
  • Ao realizar uma compra na internet, verifique informações como: 1. Condições para assistência técnica, 2. Lugar (cidade) para a resolução de problemas e ações judiciai, 3. A previsão para a desistência ou troca do produto.
  • O contrato deverá prestar informações sobre a empresa ou a entidade. Um contrato correto e bem feito deverá registrar, por exemplo, o nome e razão social e endereço do vendedor.
  • Caso quiser registrar o contrato, guarde uma cópia da tela (Print Screen), do documento por completo. Para questões mais sérias e se você precisar registrá-lo para usar como uma prova em uma ação judicial, por exemplo, você deverá fazer uma ata notarial em um cartório. Esse documento terá fé pública, que naquela página e naquela data, aquelas informações estavam lá.

•Vale reforçar : leia-o!

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