Publicado no Diário Oficial e registrado sob a Lei nº Lei 12.965/2014 o MARCO CIVIL DA INTERNET entra em vigor em 60 dias.
Depois das mais de 29 sessões adiadas na Câmara dos Deputados, e da rápida passagem pelo Senado Federal, onde foi aprovado sem alterações, a Lei 12.965/2014, que muito vêm sendo discutida poderá ser brevemente aplicada.
Iremos abordar e comentar os vários artigos dessa lei, individualmente.
Você pode visualizar a Lei 12.965/2014 clicando aqui.
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