A importância da gestão jurídica na educação especial

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(Foto: ASID)

A gestão jurídica de qualquer estabelecimento é assunto a ser levado com grande consideração em qualquer administração. Quando se trata do setor de educação, então, a gama de legislações e diretrizes é enorme e deve ser observada com cuidado.

Deve-se observar, em primeiro lugar, a Constituição Federal, que prevê em diversos capítulos a educação como direito social, em todos os níveis de ensino. Além disso, há, ainda, as Leis de Diretrizes e Bases da Educação, os estatutos estaduais e municipais, Estatuto da Criança e do Adolescente, o Plano de Desenvolvimento da Educação, entre vários outros. Na educação especial temos mais ordenamentos e necessidades, como por exemplo, a Lei 10845/2004, que institui o programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às pessoas com deficiência.

Regra geral, todas essas determinações visam garantir o direito básico de educação e desenvolvimento de todo cidadão, independente de suas características, sexo, raça ou classe social. Apesar de complexas, um bom entendimento de todas as leis que regem esse ramo permite uma maior adequação das instituições e facilitam sua existência.

Conhecer a fundo as regras tributárias, trabalhistas e educacionais pode trazer diversas oportunidades às instituições que buscam se adequar às exigências legais, além de impedir que imprevistos aconteçam. Por exemplo, caso não haja respeito a alguma (ou algumas) norma (s) trabalhista (s), o prejuízo em uma futura ação judicial proposta por ex-funcionário pode ser enorme, e, em alguns casos, levar até ao encerramento da instituição para pagamento de dívidas judiciais. Em outra situação, conhecer e respeitar as normas tributárias pode trazer algumas imunidades e isenções no pagamento de tributos, facilitando a vida econômica da instituição.

O gestor de educação escolar deve ter as normas jurídicas como o caminho para o exercício do seu trabalho, pois elas que estabelecem os parâmetros, dão os princípios e articulam as políticas públicas de educação. Elas são direito de todos e pretendem a melhoria da qualidade de ensino. Ter o conhecimento de toda a legislação e conseguir segui-la faz com que os direitos por ela garantidos possam ser exigidos, não apenas pela instituição, mas por todos os envolvidos na relação, desde os alunos, até os pais e funcionários.

*Artigo escrito por Mariana Simões Valles Pellegrini, que é advogada e colaboradora da Ação Social para Igualdade das Diferenças –  ASID, organização social que trabalha para melhorar a gestão das escolas de educação especial gratuitas, resultando na melhoria da qualidade do ensino e na abertura de vagas no sistema. A ASID colabora voluntariamente com o Instituto GRPCOM no blog Educação e Mídia.

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