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Enviado por admin, 13/07/12 10:27:00 AM

Estatuto da Criança e do Adolescente: para que tu vieste?

http://suitedeideias.blogspot.com.br

Com 22 anos de existência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) faz aniversário hoje. Promulgado através da Lei de Nº 8069, de 13 de julho de 1990, o Brasil se tornou o primeiro país a adequar sua legislação em defesa dos direitos dos menores de idade conforme previa a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, do ano anterior. Diante desta nova perspectiva, as crianças brasileiras passaram a ser respeitadas como cidadãs de direitos e a ser vistas como sujeitos históricos e produtores de cultura, porém com certas especificidades, uma vez que se encontram em pleno desenvolvimento.

Documento que promulga direitos e deveres, o ECA se divide em dois livros: o primeiro elenca os direitos fundamentais da nossa infância e adolescência, sem exclusão de qualquer natureza. O segundo define diretrizes e bases da política de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente em situação de risco social e pessoal, através de procedimentos protetivos. Nas disposições finais está a aplicação do diploma legal, através da definição de estrutura e mecanismos para sua concretização.

O ECA não vem só normatizar a forma de tratamento a criança e ao adolescente, ele vem apresentar uma nova forma de enxergar esse público, para mudar conceitos ideológicos e acientificos de “situação irregular”. O termo estigmatizado de “menor” que tem sentido pejorativo e marginalizador, perde lugar e é revogado. Ver a criança e o adolescente através de outra perspectiva se fazia e se faz necessário.

Como toda e qualquer lei, o ECA é visto por uns como algo bom e justo, mas não por todos. Há pontos questionáveis, como no artigo 4º, que diz: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

O texto é bonito, mas será que garantimos isso a todas as nossas crianças e adolescentes independente de sua condição socioeconômica familiar? Quando não o fazemos, podemos esperar que o sujeito cresça fisicamente e emocionalmente saudável?

Vários estudos da área da psicologia vêm afirmar que crianças e adolescentes vítimas de maus tratos (violência sexual, física e/ou psicológica), abandono, negligência e outros tipos de agressões, podem ter danos que trarão consequência para sua vida toda, considerando que essas experiências violentas e traumatizantes podem causar prejuízos ao seu desenvolvimento, dificuldade de socialização e aprendizagem e até, em alguns casos, danos físicos e psicológicos.

Alguns autores afirmam ainda que crianças que sofreram algum tipo de maus tratos têm sua infância abalada e que essas experiências determinam a estruturação cerebral, sendo que nos primeiros anos de vida são fundamentais para formação do cérebro. Assim, quanto mais precoce a situação traumatizante maior o prejuízo ao desenvolvimento da criança. Ainda, crianças que tiveram vivências traumatizantes têm tendência a serem agressivas e dificuldades em lidar com regras e com a convivência social.

Desta forma, minimamente podemos verificar que o ECA veio através das suas normativas tentar garantir direitos para que nossas crianças cresçam saudáveis e se tornem homens de bem. Contudo, sabe-se que a teoria e a prática na maioria das vezes não caminham juntas. Como diria Bertold Brecht: “Do rio que tudo arrasta se diz que é violento. Mas ninguém diz violentas as margens que o comprimem”.

O Brasil precisa acordar. Vale criticar, é necessário mudar aquilo que não é funcional e que não atende mais a demanda do momento. É urgente atender nossas crianças e adolescentes a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade, de respeito e de dignidade. Pra isso o ECA veio!

>> Eliane Schlichting é psicóloga e trabalha na regional Cascavel do Instituto GRPCOM.

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      Mendes | 13/07/2012 | 15:46

      No texto acima pode-se ver como as diretrizes do ECA baseiam-se em um mundo que não existe. "DEVERIA ser assim..." "É um dever PROMOVER..." "É urgente atender..." No futuro, ou num mundo de sonhos, as coisas devem ser assim. O que dizer enquanto isso para quem tem sua casa assaltada por menores de idade que 3 dias depois são soltos?

      Mendes | 13/07/2012 | 15:45

      Eu sou um defensor do ECA e concordo com o que aqui foi exposto. Concordo totalmente. Porém, quando em discuss?o com pessoas que s?o extremamente críticos ao ECA, quase sempre fico sem argumentos quando sou questionado que o ECA proteje bandidos. Como dizer o contrário?

      FABIANA BEATRIZ DALBERTO VASCONCELLOS | 13/07/2012 | 11:20

      Parabéns pelo texto,é fundamental divulgar essa informaç?o, pois, muitas vezes,partilhamos apenas aspectos negativos da nossa realidade brasileira. Todos precisam saber que o nosso país sai na frente na história das políticas públicas para o fortalecimento dos direitos das crianças e adolescentes.

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