O projeto do governo Michel Temer para regulamentar as aquisições de terras por estrangeiros não estabelece limite total de área para as empresas interessadas em investir no Brasil. O relator do projeto, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), chegou a trabalhar com a extensão máxima de 100 mil hectares – ou mil quilômetros quadrados –, mas agora afirmou à Gazeta do Povo que não haverá mais limite: “Não, vai ficar fora do projeto”.
Também não serão impostas cotas mínimas para culturas anuais, caso da soja, milho, algodão – como havia sugerido o ministro da Agricultura, Blairo Maggi. “Aquilo é inviável, apesar de reconhecer a preocupação do ministro. É muito importante o pensamento dele como homem do agronegócio, um dos principais do país. Mas, legalmente, é impossível você separar o tipo de uso do solo dentro do próprio agronegócio. A agricultura é livre”, disse Cardoso.
As restrições ficam limitadas a cada município. A soma das áreas rurais pertencentes e arrendadas a pessoas estrangeiras não poderá ultrapassar a um quarto da superfície dos municípios onde se situem. Pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias ou arrendatárias de mais de 40% das terras de estrangeiros no município.
O projeto veda a aquisição de imóveis rurais por organização não-governamental ou fundação particular com sede no exterior ou com orçamento anual proveniente, na sua maior parte, de uma mesma pessoa física estrangeira. Também não podem comprar terras empresas estrangeiras com sede no exterior e fundos soberanos constituídos por países estrangeiros.
Negociação
O projeto de Lei 4059/2012 foi elaborado pela Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara, que é controlada pelos ruralistas. Subcomissão especial realizou audiências públicas e teve prazo de 180 dias para analisar e propor medidas sobre a aquisição de áreas rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras no Brasil. Mas o projeto foi engavetado durante o governo Dilma Rousseff.
Após tomar posse, o presidente Michel Temer afirmou que faria a regulamentação dessas aquisições. Em 15 de fevereiro deste ano, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou, durante entrevista à Globo News, que o governo apresentaria em um mês a sua proposta. A ideia inicial de Temer era elaborar uma medida provisória sobre o tema.
As negociações com o Congresso ficaram a cargo do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que optou por trabalhar em cima do projeto da Comissão de Agricultura. Ele tratou dos detalhes diretamente com o relator. Os entraves da reforma da Previdência – a prioridade máxima do governo – atrasaram a votação da regulamentação das terras de estrangeiros. Mas o texto já está pronto.
“O projeto já está concluído, inclusive com elogios do presidente da Casa [Rodrigo Maia]. Continuamos com o propósito de votar o mais breve possível”, afirmou Newton Jr. Questionado se a votação acontece ainda no primeiro semestre, respondeu: “Acredito que sim”.
Idas e vindas
A lei que regulamenta a compra de propriedades rurais por estrangeiros (5.709/1971) impõe restrições a empresas brasileiras controladas por estrangeiros. Um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) aprovado em 1994 acabou com essa limitação. Mas, em 2010, no governo Lula, novo parecer da AGU restabeleceu as regras da Lei 5.709 – o que provocou insegurança jurídica e estancou os investimentos externos no agronegócio. Segundo dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o país tem hoje 3,4 milhões de hectares nas mãos de estrangeiros.
O relator do projeto sobre terras de estrangeiros acredita que a nova regulamentação vai trazer novos investimentos para o agronegócio: “Eu acredito que deve trazer 100 bilhões de reais para o país num prazo curto prazo”. Segundo ele, os países mais interessados seriam os Estados Unidos, Canadá e Austrália. Mas a China e boa parte dos países europeus, com os seus fundos especializados, também devem trazer novos investimentos. “O capital é internacional, não tem cara, nesse aspecto”.
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