O STF decidiu limitar o foro privilegiado. E daí? - Ricardo Amorim
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Blog Ricardo Amorim

O STF decidiu limitar o foro privilegiado. E daí?

Em julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu restringir o alcance do foro privilegiado a parlamentares. Com o novo entendimento, apenas processos contra deputados e senadores que tenham cometido crimes no exercício do mandato e que tenham relação com a função é que serão julgados pela Corte. Isso significa que ações sobre crimes anteriores ao início do mandato ou que não tenham relação com o cargo exercido devem descer para a primeira instância. Parece simples, mas a decisão é complexa e terá consequências jurídicas, políticas e até econômicas.