Aneel faz críticas a intervenções do governo

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O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino, criticou as recentes decisões do governo que resultaram em redução de autonomia e poder de decisão da agência reguladora. As medidas foram tomadas pelo ex-ministro de Minas e Energia (MME) Eduardo Braga e pelo ministro interino, Marco Antônio Martins Almeida. Para a Aneel, elas resultaram no esvaziamento de funções básicas da Aneel. Rufino, que tem dialogado com o novo ministro da pasta, Fernando Bezerra Coelho Filho, e com o Congresso, na tentativa de derrubar as recentes decisões.

Rufino demonstrou preocupação com a tramitação de um projeto de conversão da Medida Provisória 706, que favorece as distribuidoras da Eletrobras. Aprovada na semana passada pela Câmara, a MP de autoria do ex-ministro Edison Lobão previa, originalmente, o aumento de prazo de 30 dias para 210 dias para que as concessionárias de distribuição assinassem seus contratos de prorrogação. Emendas, no entanto, foram penduradas na MP para, segundo Rufino, favorecer a estatal, em detrimento do custo extra que possa gerar ao consumidor.

“Foram colocadas novas medidas que acolhem pleitos da Eletrobras, para que a ineficiência de suas distribuidoras do sistema isolado seja coberta por recursos do Tesouro usados na renovação das concessões e por parte do fundo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)”, disse Rufino. “Empresas do sistema isolado, sabidamente Amazonas, Boa vista e Amapá, registram perdas em patamares inaceitáveis por ineficiência de sua gestão. Queriam fazer esse repasse para o consumidor de energia.”

Conflito

O diretor-geral da agência lembrou que governo é acionista dos empreendimentos e, ao mesmo tempo, seu próprio poder concedente. “Estão invadindo a competência da agência. Esse projeto de conversão da MP teve o patrocínio do Ministério de Minas e Energia. Eu atribuo a isso certo conflito de interesse, faltou isonomia. Para umas empresas vai ter um critério, para outras será outro. Demos ciência ao novo ministro sobre a nossa visão.”

Uma portaria publicada dias atrás pelo MME também retirou o poder da Aneel de decidir sobre eventuais punições a empreendedores em casos de atrasos de obras de geração e transmissão. Um dia antes de a presidente afastada Dilma Rousseff deixar o governo, o MME publicou uma portaria que repassa para o ministério o poder de decidir sobre as responsabilidades das empresas em casos de atrasos em obras. Caberá à agência apenas opinar sobre cada situação.

As empresas costumam alegar que dificuldades com licenciamento ambiental, burocracia de órgãos púbicos, greves e atos de vandalismo atrapalham suas obras. A agência, no entanto, tem apontado que, na maioria dos casos, os empreendedores são os responsáveis por manter o cronograma de seus projetos.