A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o texto base do projeto de lei 5.387, de 2019, que se propõe a modernizar e simplificar o mercado de câmbio brasileiro. A proposta revisa mais de 40 instrumentos legais (leis, decretos e portarias) que tratam sobre o tema. Algumas dessas legislações são do início do século 20 e, na avaliação do governo, impõem regras que dificultam as exportações e as importações de bens e serviços, o investimento produtivo e a livre movimentação de capitais.
O projeto autoriza que pessoas físicas e mais pessoas jurídicas tenham contas em moeda estrangeira no Brasil. Atualmente, somente agentes autorizados a operar em câmbio, emissores de cartões de crédito de uso internacional, seguradoras e prestadores de serviços turísticos podem manter conta em moeda estrangeira. Outra novidade é o envio de ordens de pagamento ao exterior em reais com objetivo de tornar a moeda brasileira mais conversível no mercado internacional. O projeto permite ainda que o Banco Central autorize a atuação de fintechs no mercado de câmbio.
Apesar da aprovação, o texto ainda pode ser modificado por destaques apresentados em plenário que, por acordo com líderes partidários, serão analisados só no ano que vem.