Comissão de Orçamento aprova texto que sobe mínimo para R$ 667,75

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (17) o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. Mas ainda falta a votação de destaques apresentados pelos parlamentares, que ainda podem alterar pontos do texto. O parecer do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) foi acertado com o governo. Apesar da retração da economia em 2012, o crescimento é mantido em 5,5% do PIB para 2013 - apesar de o mercado já ter reduzido a previsão para este ano para cerca de 2% -, o superávit primário em R$ 155,85 bilhões e o salário mínimo sobe para R$ 667,75 no ano que vem, contra os atuais R$ 622,00, reajuste de 7,3%.

Por pressão da oposição, o relator concordou em retirar do texto autorização para manter os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mesmo se o Orçamento da União de 2013 não for aprovado até 31 de dezembro deste ano. Com isso, o governo só continua podendo gastar com o custeio da máquina, caso o Orçamento não seja aprovado até 31 de dezembro. Todos os anos, o governo tenta incluir esse item, mas a oposição retira na negociação final.

O relator ainda inovou ao prever que poderão ser abatidos do superávit um total de R$ 45,2 bilhões de investimentos prioritários - mudança com a qual os técnicos do governo concordaram. Até agora, o abatimento era feito usando como base apenas os investimentos do PAC. Mas os técnicos dizem que essa alteração não tem problemas, porque o PAC está dentro dos investimentos prioritários.

Mas Valadares desagradou o governo ao criar o chamado Anexo de Metas, uma lista de obras prioritárias no valor de R$ 11 bilhões. O governo não havia enviado o Anexo, como determina a LDO, e argumentou que as prioridades eram as obras do PAC. A criação deste Anexo, segundo Valadares, teve aval do Ministério do Planejamento, mas técnicos dizem que pode haver vetos.

Câmara aprova segunda MP do Plano Brasil Maior

O plenário da Câmara aprovou também, na manhã desta terça-feira, o texto da MP 564, que prevê diversas ações de estímulo à indústria do país. A medida integra a segunda etapa do Plano Brasil Maior. Na noite de segunda-feira foi aprovada a MP 563, que traz benefícios como desoneração de produtos e na folha de pagamento para os setores de hotéis, móveis, autopeças, naval, aéreo e de empresas de call center e chips.