Prioridade máxima do Planalto, as medidas do ajuste fiscal começam o ano legislativo travadas no Congresso e devem enfrentar dificuldades para serem aprovadas.
Vem delas boa parte dos R$ 24 bilhões previstos pelo governo central para fazer o superávit primário deste ano. Entre as principais, está a polêmica volta da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que juntas somam R$ 128,2 bilhões em receitas para o caixa do governo.
INFOGRÁFICO: Veja quais são as principais medidas do ajuste fiscal de 2016.
Na prática, o ajuste fiscal já começou 2016 sendo derrotado no Congresso, com a aprovação na quarta-feira (3) da Medida Provisória (MP) 692 com um texto diferente do defendido pelo governo (leia mais nesta página).
A recriação da CPMF é a principal aposta para socorrer o caixa do governo em 2016. A estimativa inicial era que o imposto arrecadasse R$ 32 bilhões, caso fosse aprovado em 2015. Agora, a previsão caiu para R$ 10,3 bilhões neste ano, arrecadação que equivale aos quatro últimos meses do ano, o que determina a aprovação do imposto pelo menos até maio, para começar a ser cobrado em setembro.
Já a prorrogação da DRU até 2019 permitirá ao governo gastar como quiser até 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a despesas específicas. Mediante esse mecanismo, R$ 117,9 bilhões poderiam ser aplicados conforme a necessidade do Planalto. A medida que estava em vigor até 31 de dezembro do ano passado permitia que o governo usasse livremente 20% da receita dos tributos. A ampliação da taxa é motivo de discordância entre os parlamentares.
Emendas à Constituição
Os dois textos – que se encontram na forma de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) – dependem de ritos mais longos e penosos para serem aprovados. A DRU tramita atualmente em comissão especial e aguarda a entrada na pauta do plenário da Câmara. Já a CPMF está parada desde o ano passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Ambas têm de ser aprovadas em dois turnos de votação na Câmara e no Senado. Entre os deputados, são necessários 308 votos favoráveis. Depois, o texto precisa dos votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores.
Outra PEC que o governo quer ver aprovada é a que extingue o abono de permanência, bônus concedido a servidores públicos federais que optam por continuar trabalhando após atingir todas as condições para a aposentadoria. Atualmente, é gasto R$ 1,2 bilhão com a concessão do abono. Com a mudança, o governo espera economizar mais de R$ 7 bilhões nos próximos cinco anos. O texto também está parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Primeira derrota
Na primeira sessão deliberativa do ano, os deputados aprovaram a MP 692, que eleva as alíquotas de imposto sobre ganhos de capital obtidos por pessoas físicas na venda de imóveis, com taxas mais brandas do que as enviadas inicialmente pelo Planalto. O governo pretendia arrecadar R$ 1,8 bilhão com a medida, mas terá de se contentar com metade do valor com a mudança aprovada pela Câmara. O texto agora prevê quatro alíquotas do IR sobre ganhos de capital: 15% em valores de até R$ 5 milhões; 17,5% até R$ 10 milhões; 20%, de R$ 10 milhões a R$ 30 milhões; e 22,5% para ganhos acima de R$ 30 milhões. A MP ainda precisa ser votada pelo Senado, onde Dilma tem aliados mais fiéis, mas se sofrer mudanças precisará retornar à Câmara.
Pacote inclui ainda a redução de benefícios e o corte de ministérios
Pelo menos outras duas medidas provisórias, ambas do ano passado, são tidas como importantes para o governo na busca pelo equilíbrio dos cofres públicos neste ano. A MP 694 reduz benefícios fiscais previstos em três leis federais, inclusive na chamada Lei do Bem, e atinge empresas que investiram em desenvolvimento tecnológico e outras de segmentos como o têxtil e o petroquímico, além de pequenos agricultores do Nordeste.
A economia com o embargo dos benefícios tributários da Lei do Bem é estimada em aproximadamente R$ 2 bilhões. Já com as outras medidas de suspensão de incentivos fiscais para setores específicos, o governo espera mais R$ 3,8 bilhões. O texto tem que ser votado até 8 de março para não perder a validade, mas ainda está parado na comissão mista do Congresso, que antecede as votações na Câmara e no Senado.
Já a MP 696 trata da reforma ministerial e propõe mudanças na estrutura e competências de ministérios e de órgãos da Presidência. O texto reduz de 39 para 31 o número de ministérios. A MP tranca a pauta de votações dos deputados.
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