A crise interna da Receita Federal está prejudicando o comércio exterior e ameaçando o poder de arrecadação da União. As paralisações aumentaram nas últimas semanas quando os auditores fiscais e os analistas tributários entraram em pé de guerra por causa do projeto de lei que altera direitos, reajusta salários e cria programa de bonificação da instituição. Enquanto os servidores não entram em um acordo, exportadores e importadores acumulam prejuízos em função dos atrasos na liberação de mercadorias e o governo perde receitas já que as autuações do Fisco estão em ritmo menor do que em 2015.
Os auditores fiscais pressionam o governo para que o projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados seja aprovado na versão original enviada pelo Executivo. Ela estabelece uma série de prerrogativas (direitos) para a função de auditor e cria o Programa de Bonificação por Eficiência para os cargos de auditores e analistas. Já os analistas pressionam para que o substitutivo apresentado pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB) seja aprovado. Ele estende as prerrogativas, a condição de autoridade fiscal e o Programa de Bonificação a todos os funcionários da Receita, inclusive os de nível técnico.
Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), os auditores estão fazendo paralisações nas terças e quintas-feiras contra o substitutivo e nos demais dias da semana acontecem as operações “Padrão” e “Meta Zero”, em que somente as cargas essenciais (medicamentos, animais vivos, perecíveis e cargas perigosas) são liberadas. Cerca de 400 auditores em posições de chefia também apresentaram a renúncia a seus cargos. A mobilização vai continuar até que o projeto original seja restabelecido.
Perdas
Enquanto o imbróglio não se resolve e as paralisações continuam, as autuações caem. A Receita esperava lançar R$ 155,4 bilhões em crédito tributário neste ano, mas até agosto (mês do último dado disponível) o montante acumulado foi de R$ 73,2 bilhões, valor 14% menor do que o registrado no mesmo período de 2015, ano em que o Fisco não bateu a sua meta de autuações.
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), Kleber Cabral, afirma que a meta de autuações para este ano não será alcançada e que toda a área de julgamento de processos está paralisada, enquanto há R$ 750 bilhões em processo para serem julgados. O coordenador da área de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes, Guilherme José Dias, setor responsável por mais de 60% da arrecadação administrada pela Receita, também afirmou que a área não irá bater a meta.
Comércio exterior
O comércio exterior também é prejudicado por causa da crise da Receita Federal. Segundo tradings de Curitiba e região, a liberação de mercadorias está atrasada nas aduanas e os empresários estão tendo que arcar com os custos para armazenar as mercadorias por mais tempo. “Paralisa a aduana, paralisa o país. E não tem o que ser feito”, resume o executivo de comércio exterior Rafael Ortolan.
Um empresário do setor que não quis ser identificado afirmou que está demorando 22 dias para liberar as mercadorias via canal amarelo, procedimento de importação que fiscaliza a documentação. Já pelo canal vermelho, que inclui inspeção da mercadoria, a demora chega a 37 dias. Ele conta que, como uma carga sua não foi liberada na última sexta-feira (18) no Porto Seco, de Cuiabá, ele teria que pagar mais R$ 28 mil de taxa de armazenagem na segunda-feira (21).
Procurada, a Receita não se manifestou sobre o assunto.
Disputa por direitos e privilégios causa crise na Receita
A crise da Receita Federal se intensificou desde que o projeto de lei 5.864/2016, que altera a estrutura do órgão e o quadro remuneratório, entrou em tramitação na Câmara. O projeto foi enviado pelo Executivo e previa a regulamentação das atividades dos auditores fiscais, ao estabelecer uma série de prerrogativas (direitos) para o cargo, como requisitar força policial e ter trânsito livre em locais públicos e privados durante serviço.
Mas, como parte dos funcionários da Receita Federal discordou do projeto de lei, em especial os auditores, uma série de emendas foi apresentada e um substitutivo foi redigido pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB). Ele estendeu grande parte das prerrogativas que antes seriam só dos auditores para os analistas tributários e para os analistas técnicos e técnicos da Receita Federal, dois cargos criados pelo substitutivo que englobam funcionários oriundos da Secretaria da Receita Previdenciária, que já trabalhavam na Receita.
Segundo Moisés Boaventura, diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita (Sindireceita), o substitutivo corrige o erro do projeto original que tentava tirar o cargo de analista da Carreira Tributária, ao estabelecer prerrogativas somente para os auditores.
Já o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), Kleber Cabral, afirma que o projeto original não tirava nenhum direito dos analistas e que o substitutivo apresentado pelo deputado acabou dando os mesmos direitos dos auditores a funcionários de nível técnico.
O projeto de lei estabelece, ainda, a criação do Programa de Remuneração Variável, que distribuirá bônus aos funcionários da Receita caso a meta de eficiência seja batida. O projeto original previa o bônus apenas para os auditores e analistas, já o substitutivo incluiu os cargos técnicos no programa.
A versão original do PL 5.864/2016 também aumenta o salário dos auditores e analistas, já o substitutivo aumenta a remuneração de todos os servidores. Os vencimentos básicos podem chegar até R$ 27 mil em 2019, no caso de auditor fiscal da classe especial padrão III. Hoje, o maior valor está limitado a R$ 22 mil.
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