Firma reconhecida volta a ser obrigatória

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Uma derrota na Justiça fez a Junta Comercial do Paraná (Jucepar) temer uma avalanche de ações judiciais e ressuscitar uma exigência burocrática em extinção: a firma reconhecida nos processos de abertura de empresas e de alterações de contrato que impliquem no ingresso ou retirada de sócios. O procedimento está sendo cobrado desde janeiro, depois que a Junta foi condenada a pagar R$ 28 mil a uma vítima de fraude. "Fomos considerados culpados por não termos verificado corretamente os documentos e agora estamos mudando isso", conta o o presidente da Jucepar, Ardisson Naim Akel. Até o ano passado o funcionário da Junta tinha a opção de pedir ou não o reconhecimento de firma, caso suspeitasse da veracidade dos documentos apresentados a ele.

Segundo a Jucepar há, atualmente, cerca de 500 ações em andamento, em mais de dez estados brasileiros, abertas por vítimas de fraudes cobrando algum ressarcimento da Junta – só no ano passado foram abertos 42 novos processos. "[Em 2011] tivemos 42 fraudes em um universo de 56 mil novas empresas. É um número pequeno, mas pode ser a ponta do iceberg, já que há ações muito antigas pendentes", pondera o presidente da Jucepar. Ele acredita que a volta do reconhecimento de firma obrigatório devolve mais segurança ao processo de abertura e modificação de empresas, a um custo baixo. Atualmente, cada carimbo aplicado ao lado de uma assinatura sai por R$ 6,87 no cartório. Em janeiro deste ano foram criadas 3,4 mil novas empresas e outras 7,7 mil alterações contratuais foram feitas.

Controvérsia

Apesar do baixo custo para o reconhecimento de firma em cartório, a medida é criticada por trazer mais burocracia ao processo. "A medida é compreensível e de certa forma louvável, por causa da segurança. Porém, essa resolução atrasa o processo de constituição de empresas e amplia a burocracia em um país que é um dos mais burocráticos do mundo", analisa o advogado Marcelo Flores, sócio da Becker, Pizzatto & Advogados Associados em Curitiba.

No ano passado, o Relatório Global de Competitividade 2011-2012, do Fórum Econômico Mundial, apontou o excesso de burocracia como uma das principais razões para o Brasil ocupar o 53º lugar entre 142 países.

Para se modernizar, a Junta está realizando estudos para implantação da certificação digital, documento eletrônico com assinatura digital que contém dados da empresa. "A Jucepar está trabalhando para desburocratizar o atendimento e há estudos adiantados para a implantação de certificação digital. É um processo demorado, requer infraestrutura, mas estamos trabalhando nisso para dar mais segurança ao processo", avalia. A intenção, após a introdução da certificação digital, é substituir o reconhecimento de firma.

Fraude com RG e CPF falsos é comum

Em 1996, o professor Paulo Figurelli foi assaltado e teve seus documentos levados. Apenas em 2005 foi descobrir que em seu nome haviam sido abertas duas empresas e imóveis foram alugados. Resultado: corre com processos judiciais, um para cada caso, para conseguir limpar o nome. "Tudo isso porque para que se tenha uma pessoa em um quadro societário de uma empresa bastava uma assinatura, sem a presença da pessoa, reconhecimento de firma, ou qualquer medida de segurança. Hoje, passados mais de seis anos desde a data em que tudo isto veio à tona, ainda luto na Justiça para ter meu nome limpo e meus documentos em dia", conta Figurelli.

O roubo de documentos para abertura de novas empresas é o caso mais comum de fraude, segundo o procurador-regional da Jucepar, Eduardo Vieira de Souza Barbosa. Porém, há casos em que a má-fé prevalece. "Temos um processo de Rondônia em que há suspeita de fraude por parte da própria pessoa. Ela apresentou uma perícia de sua assinatura, que já estava pronta, após processar a Junta", explica.

Há duas recomendações para descobrir a fraude, de acordo com o advogado Marcelo Flores, sócio da Becker, Pizzatto & Advogados Associados em Curitiba. Para empresas, a solução é pedir na Jucepar uma certidão simplificada. No documento constam nomes de sócios e administradores. "Se houve alteração e o responsável não assinou a mudança, houve fraude", salienta.

Para pessoa física, a dica é verificar se alguma empresa foi registrada no CPF ou se foi incluído em alguma sociedade. A orientação vale, principalmente, para quem teve documentos roubados – caso haja alguma suspeita, o ideal é levar junto o boletim de ocorrência. "Com os documentos é possível abrir empresas, forjar balanços e tomar empréstimos milionários", explica Flores.