O governo encaminhou ao Congresso, nesta sexta-feira (6), o projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas em 5%. A medida, que representaria uma renúncia fiscal de R$ 5,2 bilhões por ano, será compensada pela elevação de impostos em outros setores.
O projeto prevê o aumento da tributação para heranças e doações, para empresas optantes do lucro presumido, do Simples Nacional e para direitos de imagem e voz. A proposta também reduz benefícios fiscais concedidos às centrais petroquímicas e às indústrias químicas que estão no Regime Especial da Indústria Química (REIQ).
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O novo projeto propõe a instituição de IR sobre heranças e doações com alíquotas que variam de zero a 25% dependendo o valor recebido pelo beneficiário. Segundo o Ministério da Fazenda, heranças de até R$ 5 milhões terão alíquota zero. Para valores entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, o percentual será de 15%. Para valores acima de R$ 10 milhões até R$ 20 milhões, alíquota será de 20%. Já quando a quantia herdada superar R$ 20 milhões, o imposto será de 25%.
No caso de doações, valores de até R$ 1 milhão terão alíquota zero. Quando o montante ficar acima de R$ 1 milhão até R$ 2 milhões, a alíquota será de 15%. Quando o valor ficar entre R$ 2 milhões e R$ 3 milhões, o percentual sobe para 20%. Quando a doação superar R$ 3 milhões, a alíquota será de 25%. A estimativa de arrecadação com essa medida em 2017 é de R$ 1,06 bilhão no caso das heranças e R$ 494 milhões nas doações.
Lucro presumido
O governo também quer aumentar a tributação para empresas que optam pelo regime do lucro presumido. Segundo os técnicos do governo, a sistemática atual permite que os contribuintes paguem Imposto de Renda sobre um lucro que é estimado a alíquotas que variam de 1,6% para 32% dependendo da atividade. No entanto, quando o resultado apurado pelas empresas supera a base de cálculo presumida, o ganho pode ser distribuído aos acionistas livre de IR.
Agora, no entanto, os valores excedentes serão tributados em 15%. Isso resultará numa arrecadação adicional de R$ 1,57 bilhão no próximo ano. O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, explicou que essa medida ajuda a reduzir uma distorção que existe hoje no Brasil: pessoas físicas se transformam em pessoas jurídicas para pagar menos impostos e são contratadas como prestadores de serviços. É a chamada “pejotização”.
“É uma medida de correção e de justiça tributária. Mesmo assim, a alíquota continua a ser mais favorecida do que a paga por pessoas físicas (que pagam alíquota máxima de 27,5%)”, afirmou o ministro.
No caso das empresas do Simples, segundo a equipe econômica, também havia uma distorção, pois havia isenção para lucros e dividendos distribuídos a acionistas. Essa isenção foi revogada e resultará numa receita adicional de R$ 591 milhões em 2017.
Compensação
Ao todo, as medidas de aumento de impostos e de redução de incentivos propostas pelo governo para compensar a correção da tabela do IR das pessoas físicas somam R$ 5,35 bilhões. Esse montante é um pouco maior do que a perda de receitas prevista com a mudança da tabela, que terá um custo de R$ 5,2 bilhões.
Mudança no regime especial da indústria química eleva alíquotas até 2021
O governo também anunciou nesta sexta-feira (6) a alteração no Regime Especial da Indústria Química (Reiq) com aumento das alíquotas de desconto até 2021. Em apresentação do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, há uma tabela que explica as mudanças propostas no benefício fiscal concedido às empresas integrantes desse regime. A ideia é de redução gradual do incentivo, com impacto de R$ 800 milhões por ano.
O Reiq favorece empresas petroquímicas na compra no mercado interno ou na importação de produtos como nafta, etano, propano e butano. Entre outros pontos, a lei permite às petroquímicas se creditarem pelo diferencial entre o valor cheio da alíquota dos tributos, que é de 9,25% (1,65% de PIS/Pasep e 7,6% de Cofins) e o valor pago pelos seus fornecedores (3% em 2016). Essa diferença atualmente está em 6,25%.
O governo quer propor que a alíquota de débito que seria de 5% em 2017, resultando, portanto, numa diferença de 4,25%, aumente para 6,13%, com a diferença caindo para 3,12% já no ano que vem.
Em 2018, a alíquota de débito se manteria em 6,13%, pela nova proposta. Em 2019, passaria para 7,12%, patamar que seria mantido no ano seguinte, com diferença para creditamento de 2,13%.
Já em 2021, subiria para 8,12%, com a diferença se reduzindo ainda mais, para 1,13%. Antes da proposta do governo anunciada nesta sexta-feira, 6, a alíquota de débito prevista era de 5,6% em 2019, 2020 e 2021, com diferença de 3,65%.
Diminuindo os incentivos
Em coletiva de imprensa, o ministro Nelson Barbosa explicou que a medida aumenta a velocidade da queda dos incentivos que já estava prevista até 2021. Ele disse ainda que é necessária para compensar a correção da tabela e avaliou que a indústria petroquímica já está sendo beneficiada pelo câmbio e pela evolução do preço internacional do petróleo.
A medida faz parte de um pacote tributário que altera a legislação do Imposto de Renda no Brasil e foi feito para compensar a perda de arrecadação com a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 5%, anunciada no dia 1º de maio pela presidente Dilma Rousseff.
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