Juízes estaduais e promotores devem ser enquadrados na reforma da Previdência

• 0

O governo quer que a reforma da Previdência afete, sem distinção, os membros da magistratura (juízes e desembargadores) e do Ministério Público (procuradores e promotores), independentemente se eles estão na esfera estadual ou federal. Segundo o relator da proposta na comissão especial que discute o tema, deputado Arthur Maia (PPS- BA), a Constituição assegura a esses servidores o princípio da unicidade e, portanto, não podem ter regras distintas de aposentadoria.

Leia mais sobre aposentadoria e reforma da Previdência

Os demais funcionários estaduais e municipais ficarão na alçada dos governadores e prefeitos - que terão seis meses, a contar da promulgação da reforma, para aprovar mudanças nos seus regimes. O prazo foi confirmado na terça-feira (28) pelo secretário de Previdência, Marcelo Caetano.

O relator reiterou que o governo vai insistir na autonomia dos entes federados. E observou que existem estados em pior situação financeira que outros e que, nesses casos, a aprovação das medidas é ainda mais urgente.

“Não vamos fazer legislação referente aos regimes próprios. O governo vai deixar para que os estados façam nas suas assembleias, de acordo com as suas possibilidades”, disse Maia. O deputado afirmou que não tem opinião formada sobre o prazo de seis meses para que os entes façam suas reformas e disse que muitos são contrários a essa obrigatoriedade.

Já Caetano afirmou que o Congresso é soberano, mas que o governo trabalha com o prazo de seis meses. Caso as mudanças não sejam feitas, será aplicada a legislação federal. “O prazo de seis meses é o que está vigorando agora”, disse Caetano após reunião do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha com senadores da base aliada.

Segunda-feira, os líderes da base informaram no Planalto que ainda não havia essa definição. Caetano disse que o governo está trabalhando no texto para compatibilizar a decisão do presidente com a Constituição.

Em reunião com senadores da base aliada, o presidente Michel Temer pediu mais atenção deles no embate com os discursos da oposição nos plenários da Câmara e do Senado. Segundo o vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima, Temer reconheceu os problemas na comunicação sobre a reforma da Previdência, e admitiu criar uma comissão de sistematização tripartite - com representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário - para rediscutir alguns pontos da proposta.