Lei manda postos “arredondarem” preços de combustíveis

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Os postos de combustíveis do Paraná não poderão mais informar os preços com três casas decimais, uma prática antiga do setor. Uma lei sancionada na terça-feira (17) pelo governador Beto Richa determina que a formatação dos preços – exibida nas bombas e em locais de destaque nos estabelecimentos – seja limitada a dois dígitos de centavos.

Em outras palavras, os estabelecimentos terão de “arredondar” os preços. A dúvida é se vão arredondar para baixo ou para cima. A lei não determina como será feita a “conversão” de três para dois dígitos, e nem poderia – os postos têm liberdade para cobrar o quanto quiserem.

Postos vão à Justiça contra lei que elimina terceira casa decimal nos preços

O Sindicombustíveis-Pr vai entrar na Justiça contra a lei que determina que os preços sejam exibidos com apenas duas casas decimais

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Quem descumprir a norma ficará sujeito a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa até interdição do estabelecimento. O Procon-PR ficará encarregado da fiscalização e da aplicação de penalidades.

O Sindicombustíveis-Pr, que representa os postos, recomenda que eles sigam a determinação legal, mas já avisou que entrará na Justiça contra a lei.

“A adoção das três casas decimais no painel de preços e nas bombas é uma determinação regulatória federal”, afirmou Rui Cichella, presidente do Sindicato, em nota.

Para o autor do projeto, o deputado Evandro Araújo (PSC), o uso de três casas decimais confunde e causa prejuízos aos consumidores.

“Essa é uma estratégia do falso barato. Por que não colocar R$ 2,99 e sim R$ 2,998? Isso é para induzir o consumidor a achar que está pagando menos do que ele está de fato pagando”, disse o parlamentar, em nota.

Para cima ou para baixo?

Para o economista Cesar Van Der Laan, consultor legislativo de Política Macroeconômica e Sistema Financeiro do Senado, o fim do terceiro dígito pode, na verdade, prejudicar o consumidor. Em artigo publicado no site “Brasil, Economia e Governo”, ele sustenta que a proibição do fracionamento “gerará arredondamento de preços para cima”. “A proibição do uso de três casas não tem capacidade suficiente para, per se, alterar a prática de preços do setor”, afirma.

A cobrança de três casas decimais, observa o economista, é uma determinação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), reguladora do setor. A justificativa é que muitos itens que compõem a estrutura de preços dos combustíveis não têm representatividade com apenas duas casas.

“O uso de três dígitos favorece o cálculo econômico, especialmente porque permite competitividade entre as empresas de frete, que cobram com base no litro transportado, por exemplo”, argumenta o consultor do Senado. “Nesse caso, cada milésimo de real faz diferença para o preço total do caminhão, para o transporte em grande escala.”

Resolução

No pagamento da conta, a resolução da ANP determina que o valor total pago pelo consumidor – após a multiplicação do número de litros pelo preço com três dígitos após a vírgula – desprezará a terceira casa decimal. Isto é, não pode haver arredondamento para cima. Assim, se o motorista abasteceu o carro com 41 litros de gasolina a R$ 3,449 por litro, o preço final, que seria de R$ 141,409 com três dígitos, deverá ser de R$ 141,40.