Nova lei das falências deve chegar ao Congresso até a próxima semana

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O ministro Henrique Meirelles (Fazenda) afirmou nesta quinta-feira (14) que o governo trabalha para encaminhar ao Congresso a nova lei de recuperações judiciais até a próxima semana. Em evento do jornal O Estado de S. Paulo, Meirelles disse que a proposta que busca acelerar o processo de recuperação judicial e de falências está sob análise final do corpo técnico, mas deve ser liberada em breve.

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“Estamos encaminhando para ser analisada pelos órgãos técnicos do governo para que isso possa ser encaminhado para o Congresso até semana que vem”, afirmou. O desejo de mudar as regras para pedido de falência e recuperação judicial das empresas do atual governo vem desde o lançamento do pacote de medidas microeconômicas no fim de 2016, que trazia também ideias já em vigor, como a limitação do uso do pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito e o repasse metade dos lucros do FGTS aos trabalhadores, e outras que ainda não foram implementadas, como uma nova proposta para o cadastro positivo.

Pelo projeto, as empresas falidas poderão tomar empréstimos com os credores. Aqueles que aceitarem liberar créditos ganham prioridade na fila de pagamentos. Reportagem da Folha de S.Paulo mostrou que uma das alterações mais relevantes na legislação em vigor (de 2005) é que os credores poderão apresentar o plano de recuperação judicial – hoje só os controladores podem fazer isso.

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Com a proposta, o governo tenta diminuir o prazo médio da recuperação judicial para um intervalo entre três e quatro anos. Dados da Serasa Experian mostram que, hoje, o processo demora quase cinco anos e que apenas uma em quatro empresas conseguem efetivamente se recuperar.

Em agosto, os pedidos de falência cresceram 2,5% na comparação com o mesmo mês do ano passado. Já as recuperações judiciais requeridas subiram 25,5% na mesma base comparativa.

Outro ponto importante da nova lei deverá ser o abatimento do imposto cobrado quando a empresa negocia uma redução da dívida.

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Tratada pelo fisco como ganho de capital, a redução implica pagamento de Imposto de Renda que supera 30%. Isso aumenta o ônus tributário para uma empresa que já está mal das pernas.

A nova legislação deverá deixar claro que quem comprar uma empresa de um grupo em crise não assumirá dívidas de todo o grupo. A legislação atual é vaga nesse ponto, o que gera incerteza a eventuais compradores e reduz o valor da venda.