MP-PR dá ultimato para criação de Procon municipal

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Depois de adiar a criação de um Procon municipal por 22 anos, a prefeitura de Curitiba terá até a próxima terça-feira (18) para enviar à Câmara Municipal um projeto de lei propondo a criação de um órgão municipal de defesa do consumidor. Do contrário, o município poderá responder na Justiça a uma ação proposta pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), exigindo a criação do órgão.

O prazo foi estipulado por uma recomendação administrativa, de autoria da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do MP-PR, que considera urgente uma atitude concreta do município quanto à criação de um Procon curitibano.

O ultimato é resultado de um inquérito civil, iniciado em fevereiro de 2011, que pedia a adequação do município ao Código de Defesa do Consumidor (lei n.º 8.078/90) que estabelece como diretriz a formação de entidades municipais como órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

Na época, após uma reunião no gabinete do prefeito Luciano Ducci (PSB), representantes da prefeitura, da Secretaria de Estado da Justiça (Seju) e do Ministério Público do Paraná (MP-PR) anunciaram a criação de um "grupo de trabalho" para estudar a viabilidade de um Procon curitibano. A data limite fixada para apresentação dos resultados do trabalho deste grupo expirou sem que a prefeitura sinalizasse com a criação efetiva do órgão.

"Em um primeiro momento, a prefeitura acenou com a possibilidade de criar o Procon municipal mas depois, oficialmente, voltou atrás", relata o promotor Maximiliano Ribeiro Deliberador, co-autor do documento. Segundo ele, se não cumprir o prazo, o MP-PR ingressará na Justiça para que o município seja obrigado a criar o órgão, independentemente de eventuais justificativas.

"Oficialmente a prefeitura deve demonstrar que tem interesse e isso deve ser feito com a apresentação de mensagem legislativa à Câmara. A forma como isso será implantado é uma questão do município. O que não pode é uma cidade como Curitiba não ter um Procon", considera.

Procurada para se posicionar sobre a recomendação administrativa do MP-PR, a Prefeitura de Curitiba emitiu a nota oficial que se segue: "A Prefeitura de Curitiba já vem tratando da questão com a Secretaria de Estado da Justiça (Seju) e o Ministério Público. A criação do Procon Municipal, embora não seja uma obrigação legal, é compromisso assumido pela administração municipal. O funcionamento de tal estrutura envolve planejamento, previsão orçamentária e criação de cargos e a aprovação de lei pela Câmara de Vereadores."

Acúmulo de funções

Atualmente, o atendimento à população curitibana é prestado pelo Procon-PR, coordenadoria ligada ao Poder Executivo estadual, cuja estrutura não vem suportando a demanda. Com o atendimento municipalizado, o Procon estadual fica liberado para cumprir o papel de coordenação das políticas públicas e de integração do trabalho das entidades municipais.