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as “boas” e as “ruins”

MP do governo Temer abre corrida por prorrogações antecipadas de concessões

Medida Provisória 752 abre espaço para a renovação antecipada de contratos caros feitos no passado

Prorrogação do contrato Malha Sul da Rumo (ex-ALL) já foi protocolado na ANTT. | Daniel Castellano
Prorrogação do contrato Malha Sul da Rumo (ex-ALL) já foi protocolado na ANTT. Daniel Castellano
 
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A edição da Medida Provisória (MP) 752 no fim de novembro pelo governo de Michel Temer (PMDB) deu início a uma corrida de negociação para prorrogações antecipadas de contratos de ferrovias, rodovias e aeroportos. Embora a MP tenha o mérito de acelerar investimentos no setor, o custo de trazer para o presente investimentos futuros traz limitações no longo prazo, ao estender sem licitação contratos ruins e caros.

A MP exige condições para a assinatura das renovações antecipadas. Para as ferrovias, as empresas devem ter cumprido as metas de produção e segurança definidas no contrato em pelo menos três dos cinco últimos anos. Nas rodovias, é necessária a execução de pelo menos 80% das obras exigidas no contrato inicial. Para a prorrogação acontecer, ela deverá estar prevista no edital ou contrato original.

Leia também: Renovação de contratos de pedágio do Paraná continua “em aberto”

O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público de Contas no Tribunal de Contas da União (TCU) defende que as exigências previstas na MP são “pouco rigorosas” e as prorrogações criam um “risco moral” para o país. Oliveira é um dos principais nomes dentro do TCU e foi autor da denúncia que levou o órgão a rejeitar as contas do governo de Dilma Rousseff (PT).

Para ele, as renovações deveriam ser condicionadas a padrões de excelência na prestação de serviços pelas concessionárias e o patamar de 80% das obras realizadas para rodovias não é suficiente. “Além disso, a prorrogação só deveria ser considerada se demonstrasse que seria uma vantagem bem maior para a sociedade do que uma nova licitação, o que ainda não ficou claro”, diz.

Atrás de investimentos rápidos também na área portuária, o governo acatou pleito de empresários com contratos vencidos e admite agora adaptar os acordos ao prazo de 35 anos renováveis sucessivamente até 70 anos. A novidade consta da última versão da minuta do decreto que vai alterar a atual regulamentação da Lei dos Portos (12.815, de 2013). O texto seguiu para a Casa Civil onde ainda pode ser alterado.

Segundo o procurador do MP de Contas, há muitos contratos ruins de concessões que podem ser renovados agora com a MP, como o da Concer, que administra a BR-040 que liga o Rio de Janeiro a Petrópolis. Ele diz que os usuários do trecho pedem a saída da concessionária, que descumpriu grande parte do previsto no contrato. “Tem um monte de empresas que estão fora e poderiam fazer propostas melhores. Diminui o custo para todos, das pessoas às transportadoras”, afirma.

Bruno Ramos Pereira, coordenador do Observatório das Parcerias Público-Privadas (PPP Brasil) considera a MP um avanço, embora pondere que o texto ainda precisa de regulamentação. “Do ponto de vista dos critérios, acho que ainda há uma incompletude. Isso não é um problema. Acho que a MP traz um quadro conceitual que precisa ser complementado e implementado no dia a dia da gestão do governo”, avalia.

Leia também: Rumo tem negociação avançada para renovar malha paulista

O advogado Fernando Marcondes, especialista em infraestrutura e sócio do L.O. Baptista Advogados, afirma que sempre foi visto com bons olhos a ideia de abrir possibilidade para novas concessionárias operarem. “Porém, neste atual momento, me parece mais seguro ter a possibilidade de renovação com as atuais concessionárias por questão de economia. Novas concessões custam dinheiro para relicitar. Perde-se muito tempo também”, avalia.

O procurador rechaça o argumento de que as prorrogações seriam a melhor opção para viabilizar investimentos no momento. “Se esse argumento é válido então poderia ser usado para qualquer grande obra. Vai contratar? Contrata direto porque fazer licitação demora muito. O mais rápido não quer dizer que é o melhor para a sociedade”, afirma.

Rumo tem negociação avançada para renovar malha paulista

Há negociações de renovações antecipadas que já estão bastante maduras, como a da malha ferroviária paulista, operada pela Rumo (ex-ALL), “joia da coroa” no transporte de produção agrícola do Centro-Oeste para o Porto de Santos. A previsão é que a Rumo invista R$ 4,7 bilhões na modernização dos trilhos e pague R$ 1 bilhão de outorga em troca da extensão de 30 anos no prazo do contrato, que vence em 2028. A expectativa é que o governo abra consulta pública para a prorrogação ainda nesta semana. Segundo a empresa, a renovação da malha paulista deverá aumentar a capacidade do trecho de 30 milhões de toneladas por ano para 75 milhões, uma alta de 150% no volume transportado.

Já o pedido de prorrogação da malha sul, na qual o Paraná faz parte, foi protocolado pela Rumo na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em 2015. Embora exista a possibilidade de o trecho enfrentar dificuldades em cumprir as metas de operação e segurança, condicionantes para a renovação, a empresa informou por meio de nota que entende que o processo está dentro dos critérios estabelecidos na MP.

A MRS Logística, que opera trechos ferroviários em Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, também quer renovar sua concessão em 30 anos. A empresa não divulgou quanto pretende investir com a prorrogação, apenas que está na casa de “alguns bilhões”.

Renovação de contratos de pedágio do Paraná continua “em aberto”

A prorrogação dos contratos de pedágio das rodovias que integram o Anel de Integração no Paraná depende da renovação do convênio de delegação entre os governos estadual e federal, que vence em 2021. Em março, uma decisão judicial impediu que houvesse qualquer movimentação para a renovação dos contratos de pedágio do Paraná. A determinação foi derrubada em maio no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O caso dos pedágios do estado é sensível e promete ser alvo de muitas disputas antes de caminhar para renovações antecipadas.

O presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ACBR), César Borges, afirma que há expectativa que a MP viabilize diversas prorrogações no país, mas não confirma quais concessionárias já demonstraram interesse. “É consenso que falta recursos do orçamento para investimentos. Para melhoria da infraestrutura. E isso pode vir do setor privado. A MP vem ao encontro disso. Vem dar respaldo legal para que se possa realizar”, diz.

A Arteris informou que a Planalto Sul (BR-116 que liga Curitiba à divisa dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul) e a Litoral Sul (BRs-116/376/101 de Curitiba a Florianópolis) discutem com a ANTT a inclusão de novos investimentos nos contratos de concessão. Porém, o reequilíbrio dos investimentos, caso autorizado, não será realizado necessariamente por meio de extensão do prazo contratual. Já no caso da Régis Bittencourt (BR-116 entre Curitiba e São Paulo) não existem estudos em curso junto à ANTT. Apesar disso, a concessionária identificou necessidades de obras na rodovia que podem ser sugeridas dentro do âmbito da MP.

Em apresentação publicada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Ecorodovias afirmou enxergar oportunidades no “acesso a portos e outros” na Ecovia (BR-277 que liga Curitiba ao Litoral) e também de duplicação no caso da Ecocataratas (BR-277 entre os municípios paranaenses de Guarapuava e Foz do Iguaçu). Procurada para comentar o interesse na prorrogação dos contratos, a empresa não respondeu a reportagem, assim como a Caminhos do Paraná e a Viapar. Já a CCR Rodonorte e a Triunfo Econorte informaram que a ABCR responde pelas empresas.

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