O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu, por três votos a dois, rejeitar a proposta que substituiria multas por investimentos para a Telefônica, que opera no Brasil com a marca Vivo. Após muita discussão e polêmica em torno do assunto, o presidente do órgão regulador, Juarez Quadros, desempatou a votação e mandou arquivar o Termo de Ajustamento da Conduta (TAC) da companhia, por três votos a dois.
A empresa ainda poderá fazer um pedido de reconsideração, mas a chance de reversão do resultado é pequena. Depois dessa fase, ela só poderá apelar à Justiça. Sem o TAC, que substituiria cerca de R$ 3,2 bilhões em multas (em valores históricos) por investimentos de R$ 5,5 bilhões, caberá à Telefônica pagar as multas.
Quadros decidiu acolher as recomendações da área técnica da Anatel, que havia orientado o Conselho Diretor a rejeitar o TAC. “A área técnica já vinha trabalhando nisso há algum tempo. Ainda no processo inicial, já havia controvérsia em relação à área técnica”, afirmou Quadros, em referência à primeira proposta de TAC aprovada pela Anatel, em novembro de 2016.
O posicionamento da área técnica, contrária ao TAC, também foi alvo de questionamento do Tribunal de Contas da União (TCU), ressaltou Quadros. “Estamos prestigiando aquilo que a área técnica sustenta.”
Esse é o terceiro TAC negociado e não celebrado com as empresas do setor. Outros dois TACs da Oi também foram rejeitados devido à situação econômico-financeira da empresa, que estava em recuperação judicial. Desde que o regulamento foi aprovado, em 2013, nenhum TAC foi celebrado no setor de telecomunicações.
Para Quadros, no entanto, isso não significa que a proposta de firmar TACs no setor não deram certo. “Entendo que o instituto é bom, tanto que teremos na sequência os TACs da TIM, Algar e Claro. Vamos esperar que os novos TACs caminhem”, afirmou. “Vamos ver como foram montados e se nesses novos TACs não se repetem os problemas que foram questionados por vários segmentos da sociedade e concorrentes da operadora”, disse.
Além de Quadros, votaram contra o TAC da Telefônica os conselheiros Aníbal Diniz e Otávio Rodrigues. Os conselheiros Leonardo de Morais e Emmanoel Campelo defenderam a renegociação dos termos da proposta e à adequação às recomendações do TCU, mas foram voto vencido.
No dia 9 de março, a Telefônica anunciou que não fecharia o TAC nos termos em que ele se encontrava. A empresa tentava renegociar os termos e reduzir tanto as multas abrangidas, em cerca de R$ 1 bilhão, quanto os investimentos que seriam feitos em contrapartida ao acordo.
Na época, Quadros disse que todos os prazos para negociar a proposta já estavam encerrados. Hoje, ele acrescentou ainda que as determinações do TCU para o TAC não eram passíveis de cumprimento. “A posição da agência era no sentido de que a empresa concordasse inclusive com a metodologia do TAC, coisa da qual ela discordou”, disse.
A proposta rejeitada
O principal projeto de investimento do TAC da Telefônica era a instalação de redes de fibra ótica em 105 cidades, das quais 104 já registram a presença de concorrentes que oferecem internet. Entre os municípios estavam grandes capitais do País, mas a empresa apontou que essa rede seria instalada nas periferias. A vantagem do TAC é que o investimento realizado se torna um ativo da empresa, e não simplesmente uma despesa.
As rivais — TIM e Claro — apontaram que os TACs eram instrumentos de política pública e que os investimentos deveriam ter caráter social, e não comercial. De acordo com as empresas, não há fibra ótica em 2.879 de um total de 5.570 municípios brasileiros, e o TAC da Telefônica seria um oportunidade para levar essa estrutura para essas localidades.
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Em nota, a Telefônica lamentou o desfecho da negociação: “A Telefônica lamenta que não tenha sido possível viabilizar o uso de um importante instrumento de política pública que permitiria o uso de recursos significativos para a ampliação da banda larga em regiões de baixo interesse comercial. A empresa reitera que continuará investindo no país de acordo com o seu plano de investimentos recentemente divulgado”.
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