PEC do teto de gastos não é suficiente para conter déficit do governo em 2017

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A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, a conhecida PEC do Teto dos Gastos, parecia que conseguiria dar fim à prática recorrente do governo federal em contingenciar dotações orçamentárias para alcançar a meta fiscal prevista para o ano. Em 2017, o déficit primário de R$ 139 bilhões como meta do Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência) continua sendo uma preocupação para a equipe econômica. Principalmente porque o governo conta com receitas extraordinárias e um crescimento inflado para fechar as contas do ano.

A segunda fase do programa de repatriação é uma das receitas extraordinárias previstas para engordar o caixa em 2017, estimada em R$ 10,1 bilhões na proposta orçamentária encaminhada em agosto para o Congresso. O projeto do orçamento prevê também outra receita extra de R$ 18,6 bilhões vinda da aplicação de autos de infração ou da cobrança de débitos em atraso pela Receita Federal.

Embora tenha definido um limite para as despesas do ano, a PEC não garante que o governo terá dinheiro suficiente para cobrir os gastos de 2017. O impacto da medida no superávit primário é esperado apenas a longo prazo. A proposta orçamentária deste ano projeta uma receita primária bruta (antes das transferências para estados e municípios) de R$ 1,406 trilhão. Isso significa um aumento nominal de 7,7% na comparação ao ano passado. Número considerado irrealista pelo mercado.

Para chegar a tal cifra, a estimativa inicial do governo previu -- além das receitas extraordinárias -- que o rendimento de tributos federais viria a partir de um crescimento de 1,6% neste ano - índice já desacreditado pelo próprio governo. Tanto é que a equipe econômica revisou pouco antes do Natal a projeção para 1%. Ainda assim a taxa está bastante distante daquilo que analistas esperam para o PIB deste ano, algo em torno de 0,5%, de acordo com o primeiro Boletim Focus de 2017.

Ao fazer o anúncio, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, admitiu que o PIB menor deveria impactar as receitas do ano, dificultando o cumprimento da meta fiscal. Na ocasião, o ministro citou outras receitas extraordinárias que estavam sendo cotadas para preencher o buraco: desestatizações e concessões.

A previsão do governo é arrecadar R$ 11,8 bilhões com operações de ativos, embora os negócios sejam considerados incertos. Os recursos estimados no orçamento seriam obtidos a partir da receita de tributos sobre a venda da Caixa Seguridade, Loteria Instantânea e BR Distribuidora. As operações já apareciam no orçamento de 2016, foram transferidas para 2017, sem que os negócios tivessem avanços significativos.

Contingenciamento ou mais impostos

Se as receitas extraordinárias não se concretizarem, há três opções para tentar diminuir o rombo e cumprir a meta: recorrer a um novo contingenciamento de despesas, aumentar ou criar tributos ou propor uma revisão da meta fiscal. O economista Luiz Fernando Castello, da GO Associados, afirma que a PEC vai demorar para fazer efeito no superávit primário e estima que o governo precisa arrecadar R$ 40 bilhões a mais para cumprir a meta do ano, já contando com receitas extras de concessões e do programa de repatriação. “Isso deve vir por contingenciamento ou aumento de carga tributária”, diz.

Caso o governo opte pela segunda opção, Castello considera isto deverá ocorrer a partir de alguma desoneração tributária. “Não imagino nenhuma CPMF, por exemplo. Talvez a desoneração da folha de pagamento é algo que possa ser revisto mais para o fim do ano”, avalia.

Nas projeções do economista Fabio Klein, da consultoria Tendências,com um crescimento de 0,7% do PIB neste ano e receitas extraordinárias com concessões, repatriação de recursos e reversão de desonerações, o governo precisaria cortar R$ 15 bilhões em despesas. Ainda assim, com potencial para descumprir a meta fiscal. “Em um cenário mais pessimista, podemos chegar a um déficit próximo ao de 2016 (R$ 170,5 bilhões), esse risco existe”, disse.