Sancionada por Temer, terceirização ainda deve ser alterada

Greves

O acirramento da relação com sindicatos e centrais sindicais é outra dor de cabeça para o governo provocada pela lei aprovada na Câmara. O Planalto vem negociando outras reformas, como a trabalhista e a da Previdência, que correm o risco de ficarem travadas enquanto se discute a terceirização. O assunto engrossou a pauta de uma greve geral, em moldes semelhantes aos do último dia 15, foi convocada para o dia 28 de abril. A paralisação deve contar com sindicatos filiados às principais centrais do país, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central, entre outras.

Mudanças podem aumentar responsabilidade de quem contrata

A tendência é que o presidente Michel Temer não mexa na possibilidade de as empresas terceirizarem tanto atividades-meio como atividades-fim em uma possível MP ou emenda sobre o tema. Mas é possível que fiquem mais claras as situações e critérios para a terceirização, com maior responsabilização das empresas contratantes.

O texto sancionado vincula o terceirizado à empresa contratada e diz apenas que a contratante deve garantir as condições de trabalho (como acesso a refeitório e fornecimento de segurança). É provável que esse vínculo e as responsabilidades da contratante sejam reforçados pelos complementos estudados pelo governo.

Em parte, a mudança anteciparia um vínculo que provavelmente seria posteriormente reconhecido na Justiça. Segundo José Affonso Dallegrave Neto, sócio-fundador do escritório de advocacia trabalhista Dallegrave Neto, o vínculo com a contratante pode ser caracterizado caso fique provado que o trabalhador cumpria ordens, horários e normas internas e não das empresas prestadoras de serviço.

“Se fizer bem certinho, nos modos da lei, o vínculo não deve ser com a contratante, mas com a prestadora de serviço. Caso, na prática, ocorra o contrário, pode ser entendido como uma fraude à lei”, explica Dallegrave. “A Justiça do Trabalho vai continuar considerando o contrato de realidade, ou seja, por mais que o papel diga uma coisa, vai ser considerado o que acontece na prática, por isso esse vínculo pode ser caracterizado”, complementa.

Além dos vínculos, outro ponto cuja redação pode ser alterada é a questão da responsabilidade da empresa contratante em caso de não pagamento de obrigações trabalhistas e impostos. O texto aprovado determina a responsabilidade subsidiária, ou seja, primeiro a prestadora de serviço seria acionada na Justiça e só em caso de não comparecimento é que a contratante precisaria ser responsabilizada.

Esse é o modelo preferido pelas representantes das empresas, mas, segundo especialistas, não seria o ideal para o trabalhador, que demoraria mais para ter as demandas atendidas. Portanto, caso opte pela opção de responsabilidade solidária, na qual o trabalhador pode acionar as duas empresas na Justiça, o governo pode se indispor com parte dos empresários.

A lei

Veja as principais regras para a terceirização.

Tudo pode ser terceirizado

A lei não deixa claro quais atividades podem ser terceirizadas. Subentende-se, nesse caso, que seja qualquer uma. Portanto, a terceirização poderá ser aplicada para qualquer atividade da empresa, sejam elas atividades-meio (de apoio) ou atividades-fim.

Contratante fiscaliza terceirizada

A empresa contratante é quem deve fiscalizar mensalmente se as obrigações trabalhistas estão sendo cumpridas. Já a empresa prestadora de serviço é obrigada a fornecer essa comprovação.

Terceirizada contrata e paga

A empresa terceirizada é quem será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.

Contratante oferece condições

A empresa contratante é obrigada a disponibilizar condições adequadas de higiene, saúde e segurança para o trabalhador terceirizado.

Responsabilidade das empresas

Estabelece a responsabilidade subsidiária, ou seja, em caso de não pagamento dos direitos trabalhistas, o trabalhador deve acionar judicialmente primeiro a prestadora de serviço e só caso ela não compareça, a contratante.

Contribuição previdenciária

A contratante é quem recolhe 11% da para a contribuição previdenciária patronal. No fim, esse percentual é descontado do valor que a empresa de terceirização recebe da contratante .