Senado aprova regulamentação de novos direitos dos domésticos

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Após dois anos de discussões no Congresso, o Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos do país. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Apesar de muitos benefícios estarem em vigor desde 2013, quando os congressistas aprovaram a chamada PEC das Domésticas, alguns direitos - como FGTS obrigatório, multa nas demissões sem justa causa, seguro-desemprego, salário-família e adicional noturno ainda não estão em vigor porque dependem dessa regulamentação - ainda precisavam de aprovação do Legislativo para valerem em definitivo.

O Senado reduziu de 12% para 8% a contribuição previdenciária feita pelo empregador. O governo trabalhou contra a mudança para não reduzir sua arrecadação, mas acabou derrotado. Senadores aliados da presidente Dilma Rousseff estimam perdas de R$ 700 milhões anuais com a mudança na alíquota.

“Não há sentido em onerar ainda mais aqueles que contribuem, porque o efeito colateral seria a informalidade”, disse o senador Aécio Neves (PSDB-SP), em defesa do menor percentual.

Poupança para demissão

Além da redução no INSS, os senadores estabeleceram o recolhimento mensal de 3,2% para uma espécie de “poupança”, com os recursos mantidos em um fundo, para serem utilizados pelo patrão no momento da demissão sem justa causa.

O governo tentou manter o modelo clássico de 40% de multa do FGTS nas demissões sem justa causa, mas também saiu derrotado.

“Se a demissão for sem justa causa, esse dinheiro vai para o trabalhador. Se for por justa causa, o dinheiro vai para o empregador. Estamos incentivando demissão por justa causa”, criticou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

O projeto aprovado determina o recolhimento de 8% de FGTS aos empregadores sobre a remuneração do empregado e unifica a cobrança do INSS, do IR e do fundo de garantia em um boleto único a ser pago pelos empregadores. Também prevê o percentual de 0,8% de seguro por acidente de trabalho.

O texto cria um banco de horas extras a ser compensado com folga num prazo de até um ano.

O pagamento das primeiras 40 horas extras do mês, no entanto, deverá ser feito obrigatoriamente em dinheiro. As demais podem ser compensadas por folga, a partir de negociação entre patrões e empregados.

Os empregados passam a ter direito a adicional noturno de 20% nas jornadas entre 22 horas e 5h.

Autor do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que as mudanças vão “fazer valer a igualdade nos lares brasileiros”. “O Congresso se preocupou no equilíbrio entre o empregador e o trabalhador para que essa relação seja fortalecida”, afirmou o senador.

Após intensa polêmica na Câmara, os senadores estipularam o pagamento de contribuição sindical apenas para os empregados, no valor de um dia de trabalho por ano. Também incluíram a permissão para os patrões deduzirem a contribuição previdenciária dos empregados no Imposto de Renda.

O projeto ainda abre caminho para ampliar a formalização dos empregados domésticos ao criar o Redom, um programa de refinanciamento de dívidas de empregadores com o INSS.

O texto anistia integralmente as multas para quem formalizar empregados que atualmente não têm carteira assinada, além de parcelamento para o pagamento das parcelas em atraso.