TCU libera licitação de terminais em portos

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O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou nesta quarta-feira (6) a publicação do edital de concessão de 29 áreas em portos públicos, para a instalação de terminais pela iniciativa privada. Trata-se do 1º estágio da concessão dos arrendamentos de áreas e instalações nos portos de Santos (SP) e na região de Belém (PA). O TCU concordou em retirar a exigência de tarifa-teto e determinou apenas que, nos próximos estágios do processo de desestatização, o governo envie ao Tribunal informações sobre mecanismos de proteção aos direitos do usuários para suprir a ausência desse mecanismo.