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Vetos do Congresso ameaçam emprego de domésticas

Câmara rejeita medidas que aliviariam gastos de empregadores, como a redução da alíquota do INSS e o abatimento no Imposto de Renda

Regulamentação da PEC das Domésticas volta agora para o Senado, que pode modificar novamente o texto. | Henry Milleo/Gazeta do Povo
Regulamentação da PEC das Domésticas volta agora para o Senado, que pode modificar novamente o texto. Henry Milleo/Gazeta do Povo
 
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Os vetos da Câmara Federal a dois dispositivos da regulamentação dos direitos previstos na Emenda à Constituição n.º 72, conhecida como PEC das Domésticas, podem aumentar o desemprego e a informalidade da categoria. Após quase dois anos de espera, a análise dos deputados federais foi concluída na noite da última terça-feira (17). Agora, o texto retorna para nova apreciação dos senadores antes de seguir para sanção presidencial.

Após pressão do Planalto, as duas propostas da emenda substitutiva que visavam aliviar os gastos dos patrões foram rejeitadas . A primeira estabelecia a possibilidade de o empregador deduzir do Imposto de Renda até 20% dos gastos anuais com pagamento de direitos trabalhistas. A outra reduzia de 12% para 8% a alíquota de contribuição previdenciária ao INSS que deve ser paga pelo patrão. Com os vetos, a redação original do projeto, relatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ficou mantida, aumentando o risco de demissões.

“Existem pontos positivos no projeto, mas o saldo é negativo. As domésticas vão ter todos os direitos, mas não vão ter emprego. Podem ocorrer até 200 mil demissões em função dessa insensibilidade e submissão do Congresso ao Executivo”, diz Mário Avelino, presidente da ONG Doméstica Legal. Segundo Avelino, a maior fatia dos empregadores vem da classe média, que já “anda no sufoco”. “Com esse INSS mais alto, a tendência é que a classe média busque alternativas para evitar este custo.”

Silvinei Toffanin, diretor da Direto Contabilidade, Gestão e Consultoria, concorda. “Com o alto custo que os empregadores e patrões passam a ter, eles acabam optando pela contratação dos serviços de diaristas, reduzindo o custo com a mão de obra sem gerar vínculo empregatício”, explica.

Supersimples

A criação do supersimples doméstico — um imposto único correspondente a 20% do salário do trabalhador doméstico – fica valendo a partir de agora. Nesse modelo, a alíquota paga pelo patrão é composta por 12% de INSS, 8% de FGTS, 0,8% de seguro-acidente de trabalho e 3,2% para compor um fundo para pagamento da indenização no caso de demissões sem justa causa.

Embora a PEC, aprovada em 2013, já tivesse garantido 16 direitos básicos dos trabalhadores domésticos, parte deles ainda dependia da normatização aprovada agora para entrar em vigor.

Sobre a jornada de trabalho dos domésticos, a regulamentação permite que sejam cumpridas um máximo de duas horas extras, que terão acréscimo de 50%. Haverá a possibilidade de banco de horas, mas em três meses o valor deverá ser pago. Será possível também a criação de uma jornada alternativa de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

Multa por demissão sem justa causa será de 40%

Os empregadores que dispensarem seus funcionários sem justa causa deverão arcar com a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, de acordo com a nova lei. O governo defendia que o seguro-desemprego para empregados demitidos sem motivo fosse limitado a um salário-mínimo, por um período máximo de três meses. No entanto, a bancada do Psol apresentou uma emenda propondo a supressão dessas limitações.

Por isso, agora os empregados domésticos receberão da mesma forma que os demais trabalhadores: a partir de um cálculo feito de acordo com a remuneração do funcionário, o que beneficia quem ganha mais de um salário mínimo.

O prazo do recebimento varia em geral de três a cinco meses, mas pode ser prorrogado pelo Conselho Deliberativo de Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). (TBV)

Ferramenta ajuda na gestão do funcionário

Plataforma tem folha de ponto digital e calcula, dentro da lei, todos os vencimentos dos funcionários

Para ajudar no dia a dia dos empregadores, a startup Lalabee oferece uma solução tecnológica de gestão de horários e pagamentos de empregados domésticos. A plataforma online, lançada no fim do ano passado, é toda baseada nas determinações da PEC das Domésticas, aprovada em 2013.

O serviço permite que o empregador cadastre perfis personalizados dos seus funcionários domésticos, com salário, jornada de trabalho, vale-transporte, horas trabalhadas, 13.º salário e controle de folgas. Após um cadastro com informações básicas, a ferramenta calcula automaticamente os vencimentos a serem pagos mensalmente, gerando inclusive recibo e guia do INSS e vale-transporte.

Além disso, a empresa disponibiliza um ponto eletrônico, que funciona a partir de um aplicativo, instalado em um smartphone que pode ser deixado em casa, ou pelo telefone fixo, através de uma central de voz.

“A plataforma calcula tudo totalmente dentro da lei. Com ela, a pessoa não precisa de um contador. Resolvemos investir em algo que realmente pudesse ajudar os empregadores”, afirma o CEO da Lalabee, Marcos Machuca.

Previsão

Segundo o ele, foram investidos R$ 600 mil no projeto em 14 meses de incubação. Embora não tenha apontado números, Machuca afirma que a expectativa é quintuplicar a quantidade de usuários da plataforma até o fim do ano.

Todo o cadastro dos empregados é feito no site www.lalabee.com.br. O aplicativo de ponto está disponível para as plataformas iOS e Android. O plano para o registro de um empregado doméstico custa R$ 19,99 e pode ser pago via cartão de crédito ou boleto bancário. (TBV)

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