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regra nacional

Comissão que aprovou nome social para transexuais nas escolas só ouviu um lado do debate

Presidente reconhece que debate no Conselho Nacional de Educação não levou em conta argumentos contrários à medida

  • Gabriel de Arruda Castro
Ministro Mendonça Filho (ao centro) conversa com Toni Reis, de associação LGBT (à direita), ao homologar resolução do CNE | André Nery / MEC
Ministro Mendonça Filho (ao centro) conversa com Toni Reis, de associação LGBT (à direita), ao homologar resolução do CNE André Nery / MEC
 
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Desde o mês passado, escolas de todo o país são obrigadas a aceitar o nome social para alunos transexuais e transgêneros. Isso significa que um estudante oficialmente do sexo masculino pode exigir ser chamado por um nome feminino.

resolução passou todos os trâmites burocráticos: o Conselho Nacional de Educação (CNE) criou uma comissão para estudar o tema. O grupo ouviu representantes da sociedade civil. O relator preparou seu parecer sobre o tema, que foi aprovado pela comissão e pelos membros do CNE para, ao fim, acabar homologado pelo ministro da Educação, Mendonça Filho. Mas todo esse procedimento, nenhum opositor da ideia foi ouvido. 


Basta uma leitura do texto para notar que a resolução não analisa, nem para efeitos retóricos, as possíveis objeções à nova regra: apenas parte do pressuposto de que o uso do nome social é uma forma de assegurar o respeito aos direitos humanos e à diversidade.

A presidente da comissão, conselheira do CNE Malvina Tuttman, admite: “Não houve, na verdade, um contraditório. Essa era uma demanda dos estados (...) e o CNE considerou, face a demanda por uma orientação de um parecer em nível nacional, que era o momento de se manifestar”, disse ela à Gazeta do Povo.

Entre as pessoas ouvidas pela comissão durante os debates, estão uma professora transexual, o líder da Aliança Nacional LGBTI e representnates da ONG Mães pela Diversidade, que reúne mães de estudantes LGBT. 

A conselheira justifica a ausência de opinões divergentes: segundo ela, o debate sobre o tema já está consolidado e que medidas semelhantes já vinham sendo adotadas por órgãos estaduais país afora. 

Um dos argumentos contrários à norma é o de que a regra pode incentivar a confusão sobre gênero numa fase muito precoce da vida. Como mostrou um estudo do American College of Pediatrics publicado pela Gazeta do Povo, “especialistas de ambos os lados do debate sobre a supressão da puberdade concordam que, nesse contexto, entre 80% e 95% das crianças e dos adolescentes com disforia de gênero aceitam seu sexo biológico até o final da adolescência”.

A conselheira, entretanto, não vê risco. “De forma alguma. Tomamos o cuidado de estabelecer que, para menores de idade, isso é feito a partir do consentimento da família, e, se a família não consentir, o caso vai para o Ministério Público”. “A escola não tomará nenhuma posição se não tiver se essa opção mão for acompanhada também pela família ou do Judiciário”, diz ela.

A resolução do CNE, aprovada em setembro de 2017, foi colocada em vigor pelo ministro da Educação em janeiro.

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