O governador da Flórida, Rick Scott, assinou uma lei que proíbe as chamadas “zonas de liberdade de expressão” em universidades públicas e permite que estudantes e palestrantes processem instituições por violarem os direitos da Primeira Emenda.
As zonas de liberdade de expressão são áreas limitadas, às vezes apenas frações do campus, onde os estudantes podem se expressar livremente. Críticos defendem que o campus inteiro deveria permitir a liberdade de expressão, não apenas áreas pequenas e restritas.
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A legislação, chamada de Lei da Excelência em Ensino Superior, diz: “Uma instituição pública de ensino superior não pode designar qualquer área do campus como uma zona de liberdade de expressão ou criar outras políticas que restringem atividades expressivas a uma área aberta especifica do campus”.
Estudantes, professores e funcionários de instituições públicas de ensino superior não podem “interromper materialmente atividades previamente agendadas ou reservadas no campus que ocorram ao mesmo tempo”, diz a nova lei.
Scott, que é do Partido Republicano, assinou a lei no último dia 11.
“Ninguém tem o direito de impedir um discurso simplesmente porque deixa alguém desconfortável”, disse em comunicado o Presidente do Senado estadual, Joe Negron, do Partido Republicano, que tornou a aprovação da lei uma prioridade.
As universidades da Flórida continuarão a conquistar distinção nacional porque estão treinando os estudantes a articular e defender suas ideias de um modo aberto e responsável que os prepara para o mundo real.
Apoiadores da legislação apontaram os protestos em fevereiro de 2017 na Universidade Califórnia em Berkeley quando manifestantes impediram que o libertário Milo Yiannopoulos, morador da Flórida, falasse no campus. A instituição gastou quase US$ 800 mil em segurança.
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A Foundation of Individual Rights in Education, ou FIRE, entidade sem fins lucrativos dedicada à proteção da liberdade de expressão em universidades públicas, apoia a lei.
John Cohn, legislador e diretor de políticas da FIRE, disse ao Campus Reform: “Os estudantes não deveriam ter o direito à liberdade de expressão colocado em quarentena em áreas equivocadamente denominadas zonas de liberdade de expressão, e infelizmente instituições públicas na Flórida estão fazendo exatamente isso”.
A cláusula de “causa de ação” na nova lei da Flórida diz:
Uma pessoa cujos direitos expressivos são violados por uma ação proibida por essa sessão pode iniciar ação legal contra uma instituição pública de ensino superior em um tribunal de jurisdição competente para obter sentença declaratória e injuntiva, custos legais razoáveis e honorários de advogados.
A American Civil Liberties Union (ACLU) da Flórida apoiou a lei, exceto pela cláusula de provisão de causa de ação.
Apesar de os legisladores terem removido uma provisão sobre danos compensatórios, a porta-voz da ACLU da Flórida, Gaby Guadalupe, disse ao Campus Reform que a lei permitirá que as pessoas processem universidades, alunos e professores “por estudantes vaiarem muito alto ou por muito tempo em espaços reservados no campus”.
Cohn disse que a afiliada estadual da ACLU está “errada” sobre isso, diferentemente de outras afiliadas, mas seu grupo pretende “trabalhar com eles em questões em comum”.
A nova lei “garante que os campus de faculdades e universidades financiadas pelos contribuintes permaneçam abertos para a expressão aberta, segura e respeitosa de diferentes pontos de vista”, disse Negron.
“Desde a antiguidade, instituições de ensino superior têm servido como um fórum de liberdade de expressão e troca aberta de ideias”, conclui.
©2018 Daily Signal. Publicado com permissão. Original em inglês.
Tradução: Andressa Muniz.
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