Suprema Corte nos EUA toma decisão inédita a favor de criança autista

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A Suprema Corte dos Estados Unidos surpreendeu ao decidir, na última quarta-feira (22), de forma favorável a uma ação impetrada pelos pais de uma criança autista. Após uma ação da família, o tribunal interpretou, de forma unânime, que um distrito escolar no Colorado tinha falhado em fornecer uma “educação pública gratuita apropriada”.

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Distritos escolares são obrigados a fornecer educação “apropriada” aos autistas em virtude da Lei de Educação para Indivíduos com Deficiência (IDEA, na sigla em inglês). Mas o exato significado de educação “apropriada” permanece incerto.

Em janeiro, Henry Gass, do Christian Science Monitor, explicou que algumas cortes federais de apelação “decidiram que o distrito é apenas requerido a fornecer benefícios educacionais que sejam mais do que mínimos ou triviais”, enquanto outras decidiram o contrário, que “as escolas devem fornecer um ‘benefício educacional substancial’.” Como resultado, “é incerto se distritos escolares têm de fornecer benefícios educacionais ‘substanciais’ ou apenas ‘mais do que triviais’ aos estudantes.”

Em sua decisão unânime, os oito juízes da Suprema Corte foram decididamente contra a posição “mais do que trivial”, o que deve trazer grandes benefícios a estudantes com deficiência – especialmente aqueles em “programas de educação individualizada” ou PEI.

“Não pode ser correto entender que a IDEA em geral contempla apenas avanços de ano para crianças com deficiência que estão completamente integradas na sala de aula”, argumentou o presidente da Corte, John Roberts, na decisão, “mas se satisfaz com pouco mais do que o progresso mínimo para crianças que não estão.”

O Caso

O filho do autor da ação, identificado apenas como Endrew F., foi diagnosticado com autismo e transtorno de déficit de atenção. Ele foi colocado em um PEI pelo Distrito Escolar do Condado de Douglas, no Colorado. Como seus pais acreditavam que a escola não o estava ajudando a fazer progressos adequados, no quinto ano o matricularam em uma escola particular. Ele passou a ter um desempenho muito melhor e seus pais acabaram por processar o Distrito Escolar do Condado de Douglas para serem reembolsados pela mensalidade da escola particular.

Cortes inferiores, aplicando o parâmetro “mais do que trivial”, ficaram do lado do distrito escolar. Em janeiro, conforme a decisão da Suprema Corte se aproximava, a Associação Nacional de Conselhos Escolares (NBSA, na sigla em inglês) passou a acompanhar o caso com preocupação. “Uma regra única para todos os casos é artificial e não tende a beneficiar as crianças”, afirmou Francisco Negrón, conselheiro geral da NSBA. “Pode atrasar uma criança ao comparar sua situação com parâmetros completamente não relacionados às suas necessidades” – e aumentar os custos dos distritos escolares.

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Mas agora, ao se colocar ao lado dos autores da ação e contra o parâmetro “mais do que trivial”, a Suprema Corte respondeu às preocupações levantadas por grupos que buscam que as escolas públicas tenham mais a oferecer. “Um parâmetro mais substancial do que apenas acima do trivial é a regra atualmente”, argumentou a Associação Nacional de Diretores Estaduais de Educação Especial em uma petição de “amicus curiae”.

A decisão 8 a 0 dos juízes aponta para o caráter bipartidário desse sentimento, assim como a recente decisão da senadora Susan Collins de se opor à indicação de Betsy DeVos para a Secretaria de Educação. Durante o processo de confirmação, a republicana do Maine levantou preocupações a respeito da falta de familiaridade de DeVos com a IDEA.

Mas no sistema de cortes, um apoiador dos distritos escolares contra os estudantes digno de nota foi Neil Gorsuch, indicado à Suprema Corte pelo presidente Trump. A Rádio Pública Nacional noticia que, enquanto juiz da Corte de Apelações do 10º Circuito Federal, ele “repetidamente decidiu em sentido contrário em casos semelhantes”.

Mas, durante sua audiência de confirmação quarta-feira, o juiz Gorsich insistiu que era “obrigado por precedentes da Corte” a aplicar o parâmetro “mais do que trivial”, e que ter de fazê-lo o deixou de “coração partido”.

Agora que a Suprema Corte adotou um parâmetro mais exigente, Gorsuch prometeu: “vou seguir a lei.”