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CPF não é mais obrigatório para inscrição do Enem

Uma decisão da Justiça determinou que o Inep não pdoe exigir o documento dos candidatos. O MEC informou que vai recorrer e aconselha que os candidatos façam a inscrição informando o CPF próprio

  • G1/Globo.com
 
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A Justiça ordenou, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) deixe de exigir o CPF para inscrever alunos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A decisão foi da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

A ordem judicial vale para o exame deste ano, cujas inscrições ocorrem até a próxima sexta-feira (9).

A decisão obriga o Inep a mudar o edital e divulgar a mudança. O instituto deve comunicar o cumprimento da decisão à Justiça até a próxima sexta-feira (9), sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Ao conceder a liminar, a 6 ª Vara Federal do Rio de Janeiro concordou com o MPF que boa parte dos inscritos no exame têm entre 15 e 17 anos e não têm obrigação constitucional de ter um CPF.

Realizado anualmente, o Enem avalia alunos de ensino médio em todo o país e desde o ano passado se tornou a principal forma de acesso às instituições de ensino superior públicas.

MEC vai recorrer

O Ministério da Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) informaram que vão recorrer da decisão do juiz Bruno Otero Nery, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Em nota, o Ministério afirmou que a decisão liminar conquistada pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro tem o mesmo teor da obtida no ano passado, cassada posteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª região.

MEC e Inep recomendam que os estudantes continuem fazendo suas inscrições com CPF próprio. O Ministério afirmou que a utilização do CPF é garantia de segurança para todos os inscritos na prova, já que este é o único documento de base nacional.

A procuradora da República do Rio de Janeiro, Marcia Morgado, disse que em 2005 entrou com a primeira ação para desobrigar o uso do CPF para as inscrições do Enem e na época, obteve sentença favorável. "A Justiça já teve entendimento de que esta exigência não é razoável. O aluno não tem obrigação legal de ter o CPF e isto não poder gerar nenhuma consequência restritiva", afirmou.

As inscrições para o Enem podem ser feitas até a próxima sexta-feira (9).

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