Enquanto não avança o Projeto de Lei 3.722/2012, que pretende revogar o Estatuto do Desarmamento e estabelecer novas regras para o porte e a posse de armas e munições, outro texto legislativo pretende facilitar o porte de arma em área rural. De autoria do deputado Afonso Hamm, o PL 6717/16 deve ser colocado em discussão na pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento, na próxima quarta-feira (6), de acordo com o deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR), presidente do órgão. Caso aprovado, será encaminhado ao plenário da Câmara dos Deputados.
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A proposta libera o porte de arma para trabalhadores ou proprietários de áreas rurais maiores de 25 anos, nos limites da propriedade rural, mediante a apresentação de documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes. Um caminho mais fácil do que o previsto atualmente.
Na justificação do texto legislativo, Hamm afirma que a demora em revogar o Estatuto do Desarmamento põe “os proprietários rurais à mercê dos delinquentes” e, por isso, é preciso que o legislador antecipe e garanta o direito a essas pessoas o direito de “protegerem sua vida e a de seus entes caros, assim como de suas propriedades e bens”.
Apesar de eliminar alguns obstáculos para o porte de armas, o texto ainda é considerado insuficiente para quem quer mais liberdade para o uso de armas. “Obviamente, o projeto já é um avanço nessa questão, mas o problema mais grave continua, que é exatamente o registro da arma”, afirma o especialista em segurança pública Bene Barbosa, do Movimento Viva Brasil. De acordo com Barbosa, a burocracia prevista em lei é tão grande para a compra e o registro da arma de fogo que, provavelmente, o interessado dificilmente conseguirá adquirir o dispositivo. “Esse novo projeto é bom, mas é necessário ter algo mais profundo”.
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Além do PL 3.722/2012, de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) – que propõe a redução da idade para a compra de armas para 21 anos e libera o porte o porte de arma para quem tiver emprego e residência fixa, apresentar certidão de antecedentes criminais, atestado psicológico e comprovar ter capacidade técnica, atestada por instrutor de tiro –, há outras iniciativas parlamentares que tentam revogar o Estatuto do Desarmamento. O mais recente é o Projeto de Lei do Senado 224/2017, do senador Wilder Morais (PP-GO), que assegura a aquisição de armas para todos os residentes em áreas rurais maiores de 21 anos.
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