A carreira de médico de Estado

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A classe médica brasileira e a própria sociedade vislumbram iminente boa notícia em meio às tantas negativas que afligem o país neste momento, o que inclui o risco de colapso na estrutura de saúde em 2016 com os cortes orçamentários, como admitido por Arthur Chioro no “apagar das luzes” de sua gestão no Ministério da Saúde. Está prestes a ser levada a votação no plenário da Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição que traça as diretrizes para a organização da carreira de médico de Estado, importante passo para que a interiorização da assistência avance de forma consistente e responsável, descolada de paliativos, embustes eleitoreiros ou violações às normas legais vigentes, inclusive trabalhistas.

Trata-se de reivindicação histórica das instituições representativas dos médicos, como fator estratégico de estímulo à migração e à fixação do profissional e de outros profissionais de saúde em áreas de difícil provimento. A proposta encontra singularidade nas bem estruturadas bases para carreiras de juízes e promotores públicos. Organizada pela União, a carreira única de médico de Estado teria ingresso mediante concurso e com regime de dedicação exclusiva, sem poder exercer outro cargo ou função pública, salvo na área do magistério.

A carreira de médico de Estado é um importante passo para que a interiorização da assistência avance de forma consistente e responsável

Prevê ainda a ascensão funcional do médico pelos critérios de merecimento e antiguidade e exige fatores objetivos de lotação e remoção dos profissionais, segundo a necessidade do serviço. Assim, alarga-se a possibilidade de, em querendo, o médico ter a sua progressão associada a remoções para centros maiores. O modelo propõe ainda uma remuneração que valoriza o tempo de serviço e os níveis de qualificação na área médica, tendo como ponto de partida um piso salarial realístico ao mercado de trabalho presente. De modo inverso, fica o médico proibido de receber honorários, tarifas ou taxas, auxílios ou contribuições de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas.

Esta luta de dez anos por uma carreira no SUS encontrou resistências políticas muito mais pela falta de entendimento do seu real propósito e da relevância para a população do que propriamente pela estruturação de sua base operacional. Tem havido sensibilidade por parte dos parlamentares na análise da PEC 454/2009 na construção de um modelo a ser irradiado para estados e municípios, valorizando especialmente os nossos jovens médicos, aos quais, além do amparo de uma carreira com regramento claro, deve ser possibilitado o pleno acesso a meios de educação continuada, com esse conhecimento sempre absorvido pelos usuários em forma de assistência qualificada.

É óbvio que um plano de carreira por si só não vai resolver todos os problemas da saúde pública, sobretudo nos chamados bolsões de desassistência agravados pelo descaso. Porém, tende a alicerçar a base de um sistema único que chega ao seu 25.º ano enfraquecido e até desacreditado pela fragilidade com que se apresenta ante a missão de suprir a saúde de 150 milhões de brasileiros.

A saúde precisa ser tratada com a merecida prioridade, e acreditamos que pode vir do parlamento a sinalização para as mudanças que a sociedade tanto exige. Sim, uma exigência que inclui a garantia de infraestrutura e atendimento, com especial foco na atenção básica, possibilitando de fato a fixação do médico e que ele possa, sob a luz da ética emanada de nosso código de conduta, oferecer o melhor de sua capacidade profissional em prol da saúde do ser humano.

Diante dos cortes orçamentários da saúde, que projetam uma “situação inadministrável” na gestão do sistema, como dito pelo ministro, temos a expectativa de que a boa notícia venha de fato do Legislativo e possa inaugurar uma nova etapa de transparência, verdades e responsabilidade com o futuro.