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O fundo eleitoral, um acinte que viola a lei

É preciso haver uma reação ao assalto ao erário que pretendem os deputados, ao incluir o tal “Fundo de Financiamento da Democracia” na reforma política

  • Antonio Carlos Ferreira
 | Antonio Augusto/Camara dos Deputados
Antonio Augusto/Camara dos Deputados
 
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“A política é a política, é a lei de si mesma, é a onipotência manifestada em atos de soberania sem limites. Onde surge um dos seus interesses desaparecem todos os interesses humanos”, disse Ruy Barbosa. Cumprindo seu dito, assiste-se, no Brasil, ao seu domínio por um grupo de políticos imediatistas, norteados por mesquinhos sentimentos utilitários. E transforma-se o governo em propriedade exclusiva.

De um lado, os intelectuais indiferentes e, no mais das vezes, temerosos de esclarecer seu raciocínio político. Embaixo, o povo repelido, desconhecido e desconsiderado, com apenas um direito assegurado: a ignorância.

A política tornou-se, há muito, uma profissão formando especialistas. E a população, como era inevitável, acabou por considerar as campanhas políticas como farsas adrede preparadas. E julgava que era melhor rir do aparato bufão, dos contrastes irônicos, das ridículas gravidades e engenhosas simulações do que protestar em vão. A permanência infatigável na arena dos mesmos personagens não pode, e poderia surpreender ante as medidas deixadas ao léu, e as que a Câmara vota nos dias atuais. Repentinamente, uma reação há de haver ante ao assalto ao erário que pretendem, ao incluir o tal “Fundo de Financiamento da Democracia”, com R$ 3,8 bilhões, na reforma política.

Apesar de tudo que a Lava Jato mostrou, nenhuma punição partidária foi solicitada pelo MP ou tomada pelo TSE

O Fundo Partidário atual foi violado. E, com ele, a legislação eleitoral e a Constituição Federal – não só uma, mas inúmeras vezes nas últimas eleições, como fartamente a Lava Jato aclarou a todos os brasileiros. Vemos vários indícios de crimes eleitorais e corrupção que encheram as burras de partidos políticos, empreiteiras e políticos de todos os Ps: PT, PP, PSD, PSDB etc. As provas são inúmeras; o que causa frustração e desesperança é que nenhuma punição partidária foi solicitada pelo Ministério Público ou tomada pelo TSE, quando a legislação eleitoral que criou o Fundo Partidário atual exige que punições ou investigações sejam feitas para que, no mínimo, os partidos que infringiram a legislação e Constituição ficassem suspensos de receber recursos por um ou dois anos até que se verificassem as provas e, uma vez atendidas as determinações legais, fossem cassados os registros partidários.

Diante das notícias que nos chegam sobre essa reforma eleitoral em que se tenta aumentar o Fundo Partidário desconsiderando-se o que aconteceu ao país, as violações eleitorais e o querer dos eleitores, vemos que o exame da legitimidade das normas eleitorais não passará de um simples exercício de lógica formal sem nenhuma virtude para o Direito e a moralidade, profundamente abalados.

Leia também:Batalha de prioridades (editorial de 7 de agosto de 2017)

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Devemos, então, ser fiéis às nossas tradições, a nosso passado, aos nossos deveres, a nossa dignidade, à nossa honra e assim combater os corruptos insaciáveis que deixaram o nosso país em lastimável estado, ridicularizado pelo mundo democrático. Não podemos, nesta hora, utilizar métodos paliativos com sordidez e desfaçatez, pois arcamos hoje com uma dívida irresgatável – não a financeira, mas a moral. Teremos de muito lutar para a salvação de nossos direitos e das nossas instituições. Contra essa situação inusitada de desrespeito a todos os brasileiros pelos políticos que habitam a Câmara Federal só nos resta uma solução: a fusão moral de todos os brasileiros e de todas as consciências em uma aliança que restaure a honradez, a moralidade e honestidade em nossas eleições futuras, com a punição dos partidos que violaram a lei no passado. Em vez de se discutir o futuro das eleições e o Fundo Partidário, deve-se antes sanear o passado vergonhoso e pecaminoso dos excessos imperdoáveis cometidos.

Antonio Carlos Ferreira é advogado.

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