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O editorial publicado pela Gazeta do Povo em 26 de junho, sob o título “Aumento generoso – na hora errada”, comete graves equívocos ao distorcer informações acerca da implantação do sistema de progressão funcional dos servidores da Assembleia Legislativa. Ao distorcer, desinforma, pelo que nos julgamos no dever de oferecer esclarecimentos que possam restabelecer a verdade dos fatos.

O editorial afirma em seu título que a Assembleia promove “aumento generoso” e “na hora errada”. Não se trata de aumento, mas de correção de injustiça histórica, devida aos servidores há mais de 30 anos. Um direito reconhecido depois de 30 anos ainda pode ser considerado “inoportuno” ou “precipitado”?

A progressão na carreira se constitui em direito líquido e certo de todos os servidores públicos

Os avanços anunciados pela Mesa Executiva da Assembleia, que beneficiam 386 servidores efetivos em atividade, vão representar um acréscimo mensal, em folha de pagamento, de R$ 805 mil. Não corresponde à verdade a afirmação de que “a Assembleia Legislativa concedeu 30% aos seus 386 funcionários efetivos”. Não houve aumento, muito menos aumento linear de 30% a todos os servidores efetivos: as adequações dos servidores no quadro de carreira atualizado, de forma condizente e justa, no entanto, poderá acarretar, embora apenas em alguns casos especiais, de servidores com mais tempo de serviço e próximos da aposentadoria, repercussões remuneratórias de até 30%. A preposição “até”, neste caso, é absolutamente necessária, sob pena de se macular como falso o enunciado.

A progressão na carreira se constitui em direito líquido e certo de todos os servidores públicos, conforme disciplina a lei e como reconhecem os tribunais brasileiros, amplamente. Trata-se de direito reconhecido e aplicado nos diferentes órgãos públicos, nos diferentes poderes constituídos no âmbito da União, dos estados e dos municípios.

Desde 2011 a Assembleia Legislativa vem operando profundas transformações em sua administração, corrigindo radicalmente as suas práticas na direção inafastável da moralidade, da transparência e da eficiência de suas ações. O fim dos absurdos e nefastos “diários secretos” foi apenas uma dentre as inúmeras aberrações banidas do horizonte, o que resultou e resulta também em importantes economias para os cofres públicos. A atual Mesa Executiva do Legislativo estadual cumpre agora o compromisso e o dever de ampliar e aprofundar as transformações, o que passa também, e necessariamente, pelo contínuo aperfeiçoamento do seu quadro de pessoal e pela realização de concursos públicos para suprimento das carências verificadas.

A progressão funcional dos servidores de carreira, além de ser direito elementar dos funcionários, é uma medida oportuna e necessária para que se aposentem com dignidade. Também vai permitir que, ainda neste ano, seja realizado um novo e necessário concurso público para a renovação do quadro de pessoal da Assembleia. A questão é simples e lógica: na medida em que avançam em suas carreiras, as vagas antes ocupadas nos níveis iniciais de carreira remanescem para possível preenchimento por concurso. A estimativa é de que cerca de 100 funcionários se aposentem após a progressão. Os últimos concursos públicos no Legislativo estadual foram realizados há mais de 30 anos (para jornalistas e redatores, em 1984), e desde então só foram promovidos certames para o preenchimento de vagas nos quadros dos taquígrafos da Alep.

A Assembleia Legislativa conta com a vigilância da imprensa e vê nessa vigilância uma importante ferramenta, uma força aliada, sempre a serviço da sociedade paranaense. Mas ela também espera poder contar com exames mais ponderados, com críticas melhor apoiadas na realidade.

Ademar Traiano é presidente da Assembleia Legislativa do Paraná.
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