“Regra de ouro” é garantia para o futuro

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A discussão sobre a chamada “regra de ouro”, com o objetivo de suspender temporariamente sua vigência, é uma forma de fugir da responsabilidade que incumbe aos ocupantes do poder de manter o equilíbrio orçamentário. Se fosse aprovada essa ideia, estaríamos transferindo para as próximas gerações novos ônus, na forma das dívidas adicionais às que já temos e que ainda vão aumentar para cerca de 80% a 90% do PIB, se não chegarem a 100%.

A regra tem o objetivo explícito de impedir que um governante assuma dívidas para pagar despesas correntes e deixe o problema para o sucessor e para a população, algo que acontecia muito no passado, em especial nos estados. Pela regra, o governo só pode assumir novas dívidas para investimentos, ou seja, despesas de capital que geram retorno.

Ela é a base da responsabilidade fiscal que, em termos populares, significa “não gastar mais do que se ganha” – no caso dos governos, do que se arrecada. E, na sequência, “não tomar empréstimo para manter o padrão de vida quando há uma queda nos ganhos”.

Se nada for feito, teremos um estouro do orçamento em 2019

Para garantir essa responsabilidade, foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Poder Executivo federal, em 2000, a Lei Complementar 100, que recebeu o nome de Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela estabelece os princípios, os indicadores e os procedimentos para o seu cumprimento. Em 2016 o princípio foi reforçado pela Emenda Constitucional 95, que estabelece o teto de gastos públicos.

Se nada for feito, teremos um estouro do orçamento em 2019, pois as perspectivas de gastos são bastante superiores às de arrecadação de tributos. Para resolver o problema há dois caminhos: aumentar a tributação ou reduzir os gastos. Basta ver que para 2018 existe a previsão de um rombo de R$ 159 bilhões no orçamento, e ele tende a aumentar pelo crescimento de certas despesas que são corrigidas automaticamente. Além disso, o envelhecimento da população e a redução da natalidade criam pressões crescentes sobre a previdência, pois haverá cada vez menos jovens recolhendo sua contribuição, e cada vez mais aposentados com muitos anos de vida pela frente.

O ideal é repensarmos a forma de arrecadar com mais eficiência e equidade e, ao mesmo tempo, estabelecer o chamado Orçamento Base Zero, ou seja, ver com o que vamos contar de recursos para distribuir da melhor forma as despesas, de acordo com a disponibilidade. Isso parece cristalino, mas encontra objeções de muitos lados. Políticos populistas que querem ganhar votos em suas bases eleitorais, associados às corporações de servidores públicos que desejam manter ou aumentar suas vantagens corporativas, estão à frente da movimentação para não fazer economia e burlar a “regra de ouro”. A eles se associam alguns bem-intencionados, sem visão da importância do equilibro fiscal, para tentar fugir aos limites impostos mediante “pedaladas”. Subterfúgios para não cortar as despesas correntes, o que é essencial para equilibrar as contas.

Burlar a “regra de ouro” é um grande risco e uma tentação, que deve ser enfrentada pela população, pois todos serão chamados a pagar a conta, especialmente as novas gerações, com aumento de impostos, de preços ou da inflação. Com isso teremos menos investimentos e menos empregos no futuro.

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Nas empresas privadas, quando cai a receita, a gestão reduz despesas, elimina as “gorduras” e, se necessário, “corta na carne”. Certamente temos uma Constituição que engessa as despesas, mas cortá-las não é tão difícil quanto se alega. Há muitos gastos suntuosos ou exagerados, como vem ficando claro, por exemplo, com o auxílio-moradia, auxílio médico e outros, além de carros oficiais, mordomias em viagens etc.

Quando se compara o custo de nossos Legislativos ou Judiciários com os dos países desenvolvidos, os custos aqui são quase sempre maiores, embora as carências da população pobre sejam incomparáveis. Auxílio-moradia, por exemplo, existe em poucos países e, geralmente, é restrito a quem vai servir em outra cidade. Senadores, deputados, juízes, promotores e outras categorias, aqui, são privilegiadas com dotações além do salário; nos países desenvolvidos, usam os serviços públicos ou pagam de seu bolso.

Nos governos também é viável adotar um procedimento usual em empresas que veem sua receita subir menos que a despesa: a adoção de um corte geral de determinada porcentagem em cada rubrica, cabendo aos gestores implementar essa medida. Embora haja chiadeira, isso não impede a tesoura.

Todos os órgãos e entidades dos três níveis do Executivo, do Legislativo e da Justiça devem adotar um corte geral das despesas da ordem de 6%, o que propiciará uma economia de cerca de R$ 80 bilhões ao ano. Como cortar seria responsabilidade de cada gestor, que precisa descobrir onde se corta com menor prejuízo à população, seja pelo aumento da eficiência, redução de perdas, concessões, privatização, menos vantagens a servidores etc. Vai haver ranger de dentes da minoria favorecida, mas este é o caminho para uma economia saudável, que respeite a Lei de Responsabilidade Fiscal, a “regra de ouro” e evite pedaladas.