Gazeta do Povo

Vivemos na área cultural um momento importante: o debate sobre a alteração da Lei Rouanet. Instrumento de fomento à cultura que há 17 anos surgiu para propiciar formas mais democráticas de investimento a esta área. Até hoje um grande número de projetos artístico-culturais recebeu significativos investimentos, porém ao longo do tempo este dispositivo legal também apresentou problemas, que ora se colocam como desafios a esta mudança. Mas devemos ir além da discussão sobre a lei. Pois, o Brasil carece de uma medida urgente que dobre os investimentos para o desenvolvimento cultural. Está mais do que na hora de compreender o acesso à cultura como direito fundamental do ser humano. A hora é esta, vamos ao debate!

Geralmente o que se entende por Lei Rouanet? O dispositivo legal que permite que empresas transfiram porcentagem daquilo que pagariam de imposto de renda, para projetos culturais. Porém, há limites nesta definição. Pois, muitas vezes costuma-se de forma equivocada se referir somente ao mecanismo do mecenato subsidiado (aquele onde o proponente de um projeto cultural tem que obrigatoriamente correr atrás de patrocínios junto à iniciativa privada), como sendo o único instrumento criado por esta legislação. A mesma lei, no entanto, foi responsável pela criação do Fundo Nacional de Cultura (FNC), instrumento amplamente utilizado para a destinação de recursos e verbas a programas e ações do Ministério da Cultura, assim como, para muitos outros projetos da sociedade. No entanto, o repasse ainda acontece de forma muito tímida.

A nova proposta prevê o fortalecimento dos mecanismos de Fundo para fortalecer este mecanismo como também suprir as lacunas deixadas pelo sistema do mecenato. Não podemos deixar de considerar uma série de distorções que foram identificadas neste sistema desde o seu início em 1995, pois apesar da Lei Rouanet ter injetado pouco mais de R$ 8 bilhões em ações e projetos culturais, avaliam-se hoje muitas desigualdades no seu uso. A começar pela questão da distribuição regional, uma vez que os estados da região Sudeste, por exemplo, concentraram nos últimos anos mais de 80% de todos os recursos obtidos através da Lei Rouanet, enquanto a Região Norte mal conseguiu atingir a marca de 1%. Outra distorção está no fato de que alguns proponentes conseguem viabilizar a captação de recursos de forma mais constante, enquanto para outros, aqueles que não têm visibilidade na mídia, por exemplo, a tarefa sempre fica mais complicada: Em 2007, por exemplo, 3% dos proponentes arrecadaram 50% de todos os recursos captados.

No projeto de lei apresentado pelo MINC, chamado provisoriamente de Nova Lei de Fomento, a criação dos Fundos Setoriais, específicos para o atendimento da demanda de cada uma das áreas, prevê que os recursos sejam permanentes e repassados diretamente aos artistas e produtores culturais. Também uma das inovações trazidas pela proposta é a possibilidade da criação de Fundos Municipais e Estaduais em composição com recursos oriundos do Fundo Nacional. No entanto, respeitando a participação da sociedade, pois nenhum município ou Estado que não tenha constituído seus Conselhos de Cultura poderá receber estes recursos. Reforçando essa idéia, destaco que a nova lei já manifesta no seu artigo primeiro o reconhecimento do Tratado de Diversidade Cultural da Unesco e a sua consequente adequação ao Sistema Nacional de Cultura, que entre muitos dos seus princípios estabelece a necessidade de participação da sociedade através de órgãos gestores e colegiados.

De outro lado, um dos desafios que deve acompanhar este processo de alteração da lei, é torná-la mais conhecida. No que diz respeito ao mecenato, por exemplo, a maioria dos patrocínios vem das estatais. Portanto, é preciso que defendamos maior publicidade e uma campanha de conscientização junto ao empresariado sobre a importância na contribuição para o fomento da cultura. Em síntese, é preciso dobrar o investimento da iniciativa privada, mas também assegurar permanentemente os recursos das estatais.

Para finalizar, saliento que o momento deve ser uma oportunidade para que os vários setores da sociedade se unam em torno de algo que é pano de fundo neste debate: Atualmente o Brasil destina 0,8% do orçamento para o setor cultural. Nossa luta precisa ser radical no sentido de dobrar estes investimentos. E já há uma boa noticia neste sentido: neste dia 31 de março foi instalada no Congresso Federal a Comissão especial criada para analisar a Proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe elevar o patamar do orçamento da Cultura para 2% das receitas de impostos do país.

Para continuar este diálogo, os interessados podem participar do debate sobre a Lei Rouanet, em Curitiba, com a presença do ministro da Cultura, Juca Ferreira. Será na terça-feira, às 19 horas, no Teatro Fernanda Montenegro.

Angelo Vanhoni é deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores. Integra na Câmara Federal a Comissão de Educação e Cultura. Foi autor, no Paraná, das leis municipal e estadual de incentivo à cultura.