A legislação e o protagonismo cidadão

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Dias atrás, a RPCTV mostrou, em reportagem, o caso de uma horta comunitária em Curitiba que provocou um impasse entre moradores e a prefeitura. O espaço é cuidado por cerca de 100 pessoas, mas há um problema legal – o Decreto municipal 1066/2006 permite apenas o uso de grama nos passeios que sejam divididos entre o calçamento e uma cobertura vegetal.

É positivo que tantas pessoas busquem se unir em torno do cuidado com um espaço de seu bairro, mas não se pode fazer isso ao arrepio da lei. E não há como negar que, pela legislação atual, a horta está irregular. Felizmente, no entanto, a prefeitura parece perceber que a solução não está na rigidez, mas em uma flexibilidade nas regras urbanísticas – segundo a administração municipal, o Ippuc, responsável pelo planejamento urbano, estaria estudando uma possibilidade que permita a regularização da horta comunitária.

Nossas convicções: O princípio da subsidiariedade

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O senso de pertencimento de uma comunidade ganha um impulso quando a população cuida do que é de todos. Ao dar as condições – legais, inclusive – para que as pessoas possam agir em benefício do local onde vivem, o poder público se torna um grande parceiro da sociedade, em vez de coibir o seu potencial.