Prefeitos de todo o país promoveram de 26 a 28 de maio a 28.ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Ao contrário dos anos anteriores, nos quais suas reivindicações eram levadas ao Executivo, a marcha de 2015 decidiu priorizar o Congresso Nacional como agente das mudanças que reclamam que, essencialmente, dizem respeito à formatação legislativa de um novo pacto federativo. E isto, claro, depende mais da sensibilidade e do poder de deputados e senadores.
De fato, a partir principalmente da Constituição de 1988, mesmo com sua tentativa de melhor distribuir e equilibrar as atribuições de cada ente federativo, o que se viu ao longo dos 27 anos de vigência da nova Carta foi um processo de concentração cada vez maior de receita e de poder pela União e, em sentido contrário, a transferência de obrigações sem a correspondente receita para os estados e municípios. É deste mal que hoje sofrem as cidades e estados brasileiros, cada vez mais pressionados pelas demandas sociais sem que lhes seja dado os meios para cumpri-las a contento.
Os estados também há tempo lutam pela revisão do pacto federativo
Vive a grande maioria dos municípios de transferências da União, quer as previstas na Constituição quer as voluntárias, estas últimas instáveis e decorrentes do empenho político de seus representantes no Congresso. Por isso, são vítimas da imprevisibilidade de fatores que estão longe de seu alcance ou da influência direta dos prefeitos municipais. Um exemplo é o ICMS. Cabe aos estados diminuir ou aumentar as alíquotas do imposto, o que fatalmente interfere na fatia da arrecadação repassada aos municípios.
Já as obrigações mínimas municipais são imutáveis e sujeitas a pesadas restrições legais caso não cumpridas. Assim, ainda que seus orçamentos caiam, são eles legalmente compelidos a gastar valores fixos com saúde e educação, nunca inferiores aos porcentuais definidos pela Constituição (com educação, 25%; com saúde, 15%). Evidentemente, reduzem-se as possibilidades de as prefeituras arcarem a contento com todos os demais numerosos encargos para assegurar a qualidade de vida de suas populações.
Ainda não se pode assegurar que, ao contrário dos anos anteriores em que voltavam de Brasília de mãos vazias, os prefeitos tenham conseguido êxito na marcha deste ano. Mas pelo menos saíram de lá com promessas importantes em suas bagagens, como as feitas pelo presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha, e pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.
De Cunha ouviram o compromisso de que colocará na pauta de votações da Casa todos os 17 itens que compõem as principais demandas da Confederação Nacional dos Municípios, dentre as quais a revisão do pacto federativo, de modo a aperfeiçoar o modelo de repartição de receitas e obrigações entre os entes. Entre os itens que deve ser votado está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que proíbe o governo federal de transferir novos encargos aos municípios sem a devida previsão de recursos. “Sabemos – disse Cunha – que muitos prefeitos estão com dificuldade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Não podemos deixar que passem a vida inteira contratando advogado para lhes defender de ações por improbidade após deixarem o mandato”.
Os estados também há tempo lutam pela revisão do pacto federativo. Nesta mesma semana em que os prefeitos foram a Brasília, governadores de todo o país se reuniram com os presidentes da Câmara e do Senado para discutir o assunto. O resultado foi a criação da Comissão Especial de Assuntos Federativos, que vai identificar todas as propostas em tramitação no Senado que têm relação com o pacto federativo e buscar consenso para acelerar as suas votações.
Mesmo que a prioridade dos prefeitos tenha sido a de buscar socorro no Congresso, não deixou de ser sentida a ausência da presidente Dilma Rousseff, que não compareceu aos eventos da Marcha nem lhes dirigiu palavra que pudesse indicar eventual boa vontade da União em relação aos pleitos municipais, incluindo o pacto federativo. Nessa luta, ao que parece, os prefeitos e governadores só poderão contar mesmo com o Congresso.
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