A reforma necessária

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As funções essenciais da legislação que regula as relações entre o trabalho e o capital se resumem a uns poucos pontos. Coibir maus-tratos e condições indignas de trabalho, proibir tarefas prejudiciais à saúde física e mental do empregado, fixar regras de segurança, limitar as jornadas adequadas ao ser humano (com os respectivos descansos essenciais à saúde física e mental do funcionário), listar alguns direitos sobre remuneração e indenizações por dispensa e, por fim, punir discriminações e qualquer tipo de opressão sobre os seres humanos. A lei passa a ser problema quando os dispositivos para proteger os empregados acabam desestimulando a contratação de trabalhadores e lançam milhões na economia informal, sem proteção alguma. O excesso de obrigações e exigências incompatíveis com a realidade econômica e social fizeram exatamente isto no Brasil: a pretexto de proteger os empregados formais, lançou na economia informal, sem proteção, milhões deles.

Implantada na época de um Brasil rural, com baixo nível tecnológico e economia simplória, a legislação trabalhista, em seu início, cobria pouco mais de 1% dos trabalhadores, aqueles que tinham carteira profissional e registro oficial. Estando no fim da segunda década do século 21, com economia complexa, população majoritariamente urbana e sistema produtivo diversificado, a legislação trabalhista ficou anacrônica e, sob o pretexto de proteger, está causando prejuízos aos próprios trabalhadores. O simples fato de um trabalhador não poder ser contratado para jornadas flexíveis e/ou por menos horas diárias é exemplo de anacronismo da legislação, o que recomenda urgente necessidade de reforma.

Parte dos legisladores insiste em manter uma legislação que não estimula a contratação de empregados

 

Uma boa medida do absurdo a que chegou a legislação trabalhista brasileira é que ela é dirigida a menos da metade dos trabalhadores brasileiros. Dos 104 milhões de habitantes em condições de trabalhar, após excluir os funcionários púbicos, os profissionais liberais e os empreendedores, sobram os potenciais trabalhadores com carteira assinada, que são em torno de 68 milhões. Destes, apenas 38 milhões têm emprego com registro em carteira – portanto, pouco mais da metade do total. A recessão jogou 14,2 milhões no desemprego e outros milhões estão na economia informal, sem registro e sem proteção, e mesmo assim uma parte dos legisladores insiste em manter uma legislação que não estimula a contratação de empregados.

Após mais de meio século de legislação trabalhista, muitas coisas mudaram radicalmente na estrutura produtiva e novas regras estão sendo exigidas. As mudanças tecnológicas, a competição entre as empresas por trabalhadores qualificados, a elevação da renda do trabalho, o nervosismo derivado de um sistema econômico instável são alguns dos aspectos que pedem modernização da legislação trabalhista, que se tornou velha, superada e passou a não ser do interesse dos próprios trabalhadores. A CLT ainda mantém a lógica da economia industrial nascida antes da Segunda Guerra Mundial, na qual a tecnologia mudava lentamente e o trabalhador se mantinha no mesmo ofício durante toda a vida. Esse quadro não existe mais, sobretudo em um tempo no qual o mundo avança para se tornar predominantemente uma economia de serviços e elevado grau de pequenos empreendimentos individuais.

Opinião da Gazeta: A reforma trabalhista avança (editorial de 7 de junho de 2017)

Leia também: O verdadeiro viés da reforma trabalhista (artigo de Marlos Melek, publicado em 11 de junho de 2017)

A reforma trabalhista andou no Congresso Nacional, apesar de solavancos como a rejeição na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, e há chance de que seja aprovada – nesta quarta-feira, ela será analisada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Não é a reforma ideal, mas é melhor que o corpo de leis que está vigendo hoje. Entretanto, a crise política e a redução do grau de manobra do governo podem colocar a perder mais uma oportunidade de melhorar a legislação. Se isso ocorrer, quem perderá será o país e os trabalhadores.