Alexandre de Moraes no STF

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Com o voto favorável de 55 senadores, o ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes conseguiu o aval do Senado para se tornar o mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal, substituindo Teori Zavascki, morto em acidente aéreo. Como não poderia deixar de ser, sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça foi marcada pelas menções às ligações políticas do advogado constitucionalista, que era filiado ao PSDB e foi ministro de Michel Temer. Os senadores aproveitaram a ocasião para críticas mútuas: a petista Gleisi Hoffmann usou uma frase do tucano Aécio Neves na sabatina de Edson Fachin, em 2015 (“Não é possível que a gente tenha um ministro no Supremo Tribunal Federal com vinculações e compromissos partidários”), para acusar os governistas de mudar o discurso conforme a conveniência, embora seja também o caso de questionar onde estavam os senadores de seu partido quando Lula nomeou para o Supremo alguém com “vinculações e compromissos partidários”, o ex-advogado do PT Dias Toffoli.

Quando a discussão migrou para temas, e não tanto para a pessoa do ministro, as respostas dadas por Moraes na sabatina podem ser consideradas satisfatórias. Várias questões giraram em torno de aspectos do processo penal – assunto que, por mais técnico que seja, tem despertado o interesse de toda a sociedade graças às investigações da Operação Lava Jato e ao projeto das Dez Medidas Contra a Corrupção. Pode-se especular até que ponto alguns senadores tinham interesse puramente pessoal nas respostas, já que parcela nada insignificante da CCJ está às voltas com as investigações da Lava Jato; e, para esse grupo, as respostas do novo ministro não devem ter soado muito boas. Moraes defendeu, por exemplo, a constitucionalidade do início do cumprimento da pena a partir da condenação por colegiado e o instituto da delação premiada (que alguns políticos, como o deputado petista Wadih Damous, comparam às torturas realizadas na ditadura militar).

Em dois temas muito sensíveis – aborto e legalização das drogas –, Moraes lamentavelmente se omitiu

 

Questionado sobre as Dez Medidas Contra a Corrupção, Moraes respondeu tendo em mente as propostas originais, e não o pacote que foi totalmente desfigurado pela Câmara dos Deputados. Criticou a possibilidade de utilização de provas obtidas ilicitamente, a restrição aos habeas corpus e o flagrante previamente preparado (a chamada “pegadinha”), temas que realmente mereceriam discussão mais aprofundada. Apesar dessas ressalvas, o sabatinado elogiou o pacote, que assinou ainda como secretário de Segurança Pública de São Paulo, e ressaltou sua importância na melhoria dos mecanismos de combate à corrupção. Moraes também se disse contrário às tentativas de punir juízes e membros do Ministério Público por “crimes de interpretação”, uma possibilidade que se tornaria real com a aprovação de certos projetos sobre abuso de autoridade que tramitam no Congresso.

Em dois temas muito sensíveis – aborto e legalização das drogas –, Moraes lamentavelmente se omitiu. Os senadores jamais deveriam ter se contentado com o argumento de que, por se tratar de assuntos que já estão no STF, Moraes não poderia falar sobre eles. São temas importantíssimos, e a sociedade tem todo o direito de saber o que Moraes pensa a respeito. Menos mal que, em uma outra resposta, ele deu indícios de como pode se portar nesses julgamentos, com sua crítica ao “ativismo judicial”, em que juízes se colocam no papel de legisladores, usurpando as prerrogativas do Poder Legislativo. Se Moraes fizer no Supremo o que defendeu na sabatina, oferecerá uma necessária antítese às atitudes de ministros que, em alguns casos, se mostraram verdadeiros ideólogos de toga, como Luís Roberto Barroso, que se aproveitou de um julgamento de habeas corpus para, em seu voto (seguido por Rosa Weber e Fachin), decidir que o aborto até o terceiro mês de gestação não deveria ser crime.

O perfil de Moraes não fazia dele, a nosso ver, o nome mais adequado para o Supremo. Mas, já que a decisão está tomada, o mínimo que se espera do novo ministro é que, uma vez empossado, ele se desprenda de quaisquer inclinações partidárias e tenha, no Supremo, uma atuação coerente com as opiniões emitidas na sabatina.